Ministério Público, Justiça Criminal e Polícia Militar de Itamaraju no combate ao transporte clandestino de passageiros

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Na manhã de sexta-feira (30/03) uma operação conjunta – da 43ª Companhia Independente da Polícia Militar e dos poderes executivo e judiciário, todos da cidade de Itamaraju – resultou na apreensão de vários veículos, dentre os quais estão motos e carros, que estavam sendo utilizados para o transporte clandestino de passageiros.

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Os motoristas foram identificados e autuados pelo crime previsto no Art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que versa sobre o exercício ilegal de profissão ou atividade, no transporte clandestino de passageiros na cidade de Itamaraju.

A operação é parte das medidas de combate e repressão ao transporte de passageiros ilegal. As penas podem variar da apreensão do veículo, ao pagamento de multa e prisão de 15 (quinze) dias a 3 (três).

Diante do desrespeito às advertências, nesta sexta-feira (30), foi deflagrada a operação que contou com a participação de policiais da CIPE Mata Atlância (CAEMA), Polícia Rodoviária Estadual e policiais militares da 43ª CIPM. Vários pontos da cidade de Itamaraju tiveram abordagens de veículos com passageiros.

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Ao todo foram apreendidos 12 (doze) veículos, que foram encaminhados ao pátio da Companhia da Polícia Militar de Itamaraju. Os motoristas foram autuados e devem ser apresentar à Justiça Criminal, nos próximos dias.

O Major Gilson Paixão informou que a ação contou com o apoio do Poder Judiciário e do Ministério Público, face aos problemas que o transporte clandestino tem trazido à cidade, com violação de leis municipal e federal, que disciplinam a atividade, além de ilegalidades, como a condução sem a devida habilitação ou licenciamento atrasado, serviços que coloca em risco a segurança dos usuários. �??Entendo que todo mundo tem direito de trabalhar, mas isso não dá direito ao desrespeito às leis. A população precisa compreender que é o descumprimento de normas menores que, quando não coibidas, levam à desobediência de leis maiores que acabam afetando a todos�?�, concluiu.

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