A decisão foi divulgada nesta segunda-feira, dia 15. Em seu despacho, Dr. Leonardo Coelho (Juiz da Vara dos Feitos de vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais do Prado), deferiu liminar para, em caráter provisório, suspender os efeitos da eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município de Prado/BA, ocorrida no dia 01 de janeiro de 2017.
Na prática, sem a eleição, não tem Mesa Diretora e os trabalhos legislativos estão suspensos até ulterior decisão da justiça. A eleição no início desta legislatura consagrou a escolha de Diógenes Ferreira Loures, conhecido como ‘Jorginho do Guarani’ (presidente), Dr. Anderson Rodrigues (vice-presidente), Robério Barros (1º Secretário) e José Hilton (2º Secretário).
A anulação da eleição foi o pedido protocolado pelos vereadores, Brênio Pires, Odilei de Matos, Professora Luciana da Lookgás. A fundamentação foi o Art. 27 da Lei Orgânica Municipal: ” A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo secretario, eleitos para o mandato de dois anos, não podendo qualquer um de seus membros serem reeleitos para o mesmo cargo da Mesa Diretora em eleição imediatamente subsequente, ainda que tenha exercido o cargo por curto período”.
O atual presidente da Câmara tem o prazo de 48 horas para cumprimento do decreto liminar. Neste prazo, no entanto, os membros da Mesa Diretora devem recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) para se manterem nos cargos.
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