A sessão legislativa desta segunda-feira (27), na Câmara de Vereadores de Alcobaça, foi marcada pela apresentação do parecer da APLB/Sindicato sobre os recursos do precatório do FUNDEF.
Com o plenário lotado, em sua maioria, pelos maiores interessados – os professores e profissionais de ensino – o advogado da APLB/Sindicato, Dr. Hilter Medeiros, apresentou os argumentos de que os recursos decorrentes da ação judicial impetrada contra a União, requerendo a diferença da complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), deveria seguir o critério 60% (pagamento de profissionais de ensino) e 40% (manutenção do ensino).
O advogado, professor e vereador, Otoniel Muniz, lembrou o trâmite necessário para o uso e aplicação do recurso decorrente dos precatórios. “? necessário construirmos um plano de gasto, uma lei municipal para autorizar a aplicação do recurso, determinando o período para esse dinheiro ser aplicado”, lembrou.
O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, ?rico Miranda, não abordou erspecificamente o assunto apresentado pela APLB/Sindicato, mas tratou de destacar o uso democrático do poder legislativo. ??Essa Casa tem sido lugar de debate de ideias e da liberdade de expressão. o assunto é relevante, por isso, depois de ouvir os colegas parlamentares, concedemos o uso da palavra para os esclarecimentos necessários. Estamos a cada dia nos destacando pela liberdade e democracia com o qual temos conduzido os trabalhos, além de concedermos o espaço da Câmara para as causas de interesse coletivo, isso é incomum e uma marca de nossa gestão?, afirmou.
PRECAT?RIOS – Medida judicial para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório nada mais é do que valor definido judicialmente contra a administração pública.
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