O Ministério Público do Trabalho pediu na Justiça a condenação da Empreendimentos Pague Menos, que conta com mais de 21 mil empregados em 111 unidades em todo o país, em R$ 10 milhões. A ação foi apresentada esta semana pelo procurador Rômulo Almeida, após a conclusão de um minucioso inquérito, que reuniu provas de que o incêndio causado pela dispersão de líquidos inflamáveis durante a realização de serviços de manutenção em uma farmácia no centro de Camaçari, região metropolitana de Salvador, em novembro de 2016, não foi um acidente fruto do acaso, mas de uma série de descumprimentos de normas de segurança do trabalho. O caso deixou dez mortos (quatro trabalhadores e seis clientes) e nove feridos, que se encontravam no interior da farmácia.
Com a ação civil pública, o MPT busca a defender direitos dos trabalhadores, das vítimas em potencial e de futuros empregados da empresa e clientes. A ação civil pública foi apresentada após a conclusão do Inquérito Civil nº 002938.2016.05.000/2-12, que reúne laudos do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (Icap), vinculado ao Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia, do Corpo de Bombeiros e da Coordenação de Defesa Civil de Camaçari. ???Essa é a ação pública, que defende a sociedade, mas isso não impede, e até mesmo ajuda, os empregados atingidos de alguma forma com essa tragédia de buscar a Justiça para pedir indenizações por danos morais e materiais???, afirma o procurador Rômulo Almeida.
O laudo técnico do Icap/DPT demonstra que a dispersão de líquidos inflamáveis, como o gás liquefeito de petróleo (GLP), provocou a explosão, seguida de incêndio e desmoronamento da laje. No local, estavam sendo executados serviços de reforma e reparos do telhado metálico e do sistema de refrigeração (ar condicionado), sem obediência a itens de Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O laudo sustenta que tais serviços não poderiam ser realizados sem a respectiva Permissão de Trabalho, a avaliação dos riscos envolvidos e a adoção das medidas de segurança.
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