Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Prado lotou nesta terça-feira, dia 10, durante reunião convocada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e Prefeitura do Prado. Participação da Banda Marcial do Colégio Municipal Anísio Teixeira e apresentação teatral, dirigido por Eujácio Muniz.
Na pauta a apresentação de informações sobre o Projeto Área Legal (Regularização Fundiária Urbana e Rural). O projeto prevê a regularização de áreas ocupadas até 31 de dezembro de 2016. No município do Prado, além de outras, estão aptas à legalização as áreas do Quati e de Cumuruxatiba.
As pessoas com áreas ocupadas até esse período devem procurar o setor de tributação municipal para solicitar o processo de regularização. A Prefeitura, então, vai designar a abertura de um processo para legalização desse imóvel.
Ana Lucia Amorim dos Santos (Especialista em Organização e Estrutura Fundiária. Diretora Executiva da Empresa Rural e Cia Engenharia e Geotecnologias Credenciada na CDA ??? Coordenação de Desenvolvimento Agrário) apresentou a importância da organização do projeto de urbanização da área do Quati e de Cumuruxatiba, respeitando a natureza e a biodiversidade natural.
O Juiz de Direito da Comarca do Prado, Dr. Leonardo Coelho, destacou a relevância dessa ação para diminuir o número de ações judiciais, envolvendo conflitos por áreas nas condições previstas pelo projeto. “Muitas das demandas na justiça podem ser resolvidas com a união dos poderes, à exemplo do que está acontecendo aqui, neste município”, realçou.
Para Mayra Brito, Prefeita do Prado, “o Projeto Área Legal traz segurança jurídica para quem vem de fora a deseja investir no município, sem dizer, da dignidade para quem é possuidor de imóvel e convivem sem as garantias necessárias para se dizer dono do lugar onde mora”, argumentou.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Diógenes Ferreira Loures (conhecido como ‘Jorginho do Guarani’) destacou que “o mais importante é que os representantes do povo servirem ao povo, na solução dos problemas sociais”, falou.
Arnaldo José Lemos (Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA), representou o Desembargador Salomão Resedá (Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia). Para ele, a reurbanização fundiária contribui com desenvolvimento econômico e é uma grande oportunidade para as prefeituras regularizarem áreas com histórico de conflitos”, concluiu.
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