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Projeto de Regularização Fundiária vai ajudar na regularização de várias áreas no município do Prado

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Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Prado lotou nesta terça-feira, dia 10, durante reunião convocada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e Prefeitura do Prado. Participação da Banda Marcial do Colégio Municipal Anísio Teixeira e apresentação teatral, dirigido por Eujácio Muniz.

Grupo teatral na Apresentação do Projeto Área Legal em PradoNa pauta a apresentação de informações sobre o Projeto Área Legal (Regularização Fundiária Urbana e Rural). O projeto prevê a regularização de áreas ocupadas até 31 de dezembro de 2016. No município do Prado, além de outras, estão aptas à legalização as áreas do Quati e de Cumuruxatiba.

As pessoas com áreas ocupadas até esse período devem procurar o setor de tributação municipal para solicitar o processo de regularização. A Prefeitura, então, vai designar a abertura de um processo para legalização desse imóvel.

Ana Lucia Amorim dos SantosAna Lucia Amorim dos Santos (Especialista em Organização e Estrutura Fundiária. Diretora Executiva da Empresa Rural e Cia Engenharia e Geotecnologias Credenciada na CDA �?? Coordenação de Desenvolvimento Agrário) apresentou a importância da organização do projeto de urbanização da área do Quati e de Cumuruxatiba, respeitando a natureza e a biodiversidade natural.

O Juiz de Direito da Comarca do Prado Dr. Leonardo CoelhoO Juiz de Direito da Comarca do Prado, Dr. Leonardo Coelho, destacou a relevância dessa ação para diminuir o número de ações judiciais, envolvendo conflitos por áreas nas condições previstas pelo projeto. “Muitas das demandas na justiça podem ser resolvidas com a união dos poderes, à exemplo do que está acontecendo aqui, neste município”, realçou.

Mayra Brito Prefeita do PradoPara Mayra Brito, Prefeita do Prado, “o Projeto Área Legal traz segurança jurídica para quem vem de fora a deseja investir no município, sem dizer, da dignidade para quem é possuidor de imóvel e convivem sem as garantias necessárias para se dizer dono do lugar onde mora”, argumentou.

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Diógenes Ferreira Loures conhecido como Jorginho do GuaraniO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Diógenes Ferreira Loures (conhecido como ‘Jorginho do Guarani’) destacou que “o mais importante é que os representantes do povo servirem ao povo, na solução dos problemas sociais”, falou.

Arnaldo José Lemos Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia TJBAArnaldo José Lemos (Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA), representou o Desembargador Salomão Resedá (Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia). Para ele, a reurbanização fundiária contribui com desenvolvimento econômico e é uma grande oportunidade para as prefeituras regularizarem áreas com histórico de conflitos”, concluiu.

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