O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou, na última sexta-feira (11), o cumprimento integral das Prerrogativas da Mulher Advogada previstas no artigo 7°- A do Estatuto da Advocacia e da OAB, e do artigo 313, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC).
A conselheira Daniela Portugal, relatora do voto, destacou que as advogadas são as principais vítimas das violações de prerrogativas. Na sessão foram apresentados dados da pesquisa realizada no triênio passado pelas comissões da Mulher Advogada e de Proteção aos Direitos da Mulher, “A Advocacia na Pandemia”.
Segundo o levantamento, 32,2% da classe sofreu violação ao longo do período pandêmico e as mulheres correspondem a 57% dos casos. Além disso, elas são as que menos buscam o amparo da OAB ou de qualquer outra instituição. A pesquisa identificou o sentimento de frustração em muitas mulheres advogadas em relação à profissão em razão das constantes violações. “Elas pensam frequentemente em abandonar a advocacia e a gente sabe que uma das razões para isso é o fato dos obstáculos encontrados serem muito maiores do que os enfrentados pelos homens”, destacou a relatora.
O Conselho da OAB-BA aprovou a criação de protocolos específicos na Comissão de Direitos e Prerrogativas para violações das advogadas; orientar os tribunais e serventias extrajudiciais a criarem a categoria de prioridade na solicitação de preferências para advogadas gestantes e lactantes e reservarem vagas nos estacionamentos para essas advogadas.
Além disso, a OAB da Bahia vai realizar e incentivar a realização de campanhas de conscientização sobre práticas de assédio e importunação sexual e cobrar o cumprimento integral das prerrogativas da mulher advogada previstas em lei.
Na mesma sessão, os conselheiros aprovaram a Criação do Observatório da Violência Contra a Mulher e o requerimento de informações ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre a aplicação integral da Lei Maria da Penha. A presidente da seccional, Daniela Borges, pontuou que o objetivo do observatório é monitorar e pensar ações que venham contribuir com o enfrentamento dessa violência. Segundo ela, um dos pontos mais relevantes desta realidade é a ausência de números do TJ-BA no que se refere aos crimes contra a mulher.
“Precisamos saber desses dados para fazer uma análise sobre qual é a realidade efetiva das punições e do tempo destes processos. A gente precisa perceber que não bastam leis, mas sim que elas tenham efetividade. Nós estamos dialogando com os diferentes órgãos no sentido de criar uma grande rede para mudar essa realidade”, disse Daniela Borges.
Renata Deiró, presidenta da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher, destacou que a Lei Maria da Penha é um marco importante no contexto da violência contra a mulher, mas que ainda há muito o que avançar dentro do TJ-BA em relação ao cumprimento efetivo desta lei. “Hoje na Bahia, das milhares de medidas protetivas expedidas, apenas uma tem sentença. O nosso estado, mais uma vez, é recordista em feminicídio e é importante trazer esse debate para o Tribunal”, disse Renata Deiró.
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