Com as mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis o governo orientou os Procons a conduzirem investigações para apurar possíveis práticas de cobrança abusiva nos preços dos combustíveis e fiscalizar se os postos estão informando, de forma clara, sobre como é feita a incidência de tributos nos preços da gasolina, diesel e etanol. O direcionamento foi feito por meio de nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A lei, sancionada neste mês pelo presidente Jair Bolsonaro, determina que o ICMS, imposto estadual, incida apenas uma vez sobre os combustíveis, inclusive importados. Ainda, concede isenção de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício.
“Entre os direcionamentos para os Procons está a fiscalização com intuito de verificar se os postos de combustíveis estão informando, de forma clara aos consumidores, a maneira que é feita a incidência de tributos no preço final da gasolina, diesel ou etanol”, informou a pasta.
De acordo com a Senacon, o procedimento é necessário pois a informação aos consumidores está assegurada em diversas legislações. O governo ainda ressaltou que as diretrizes buscam facilitar a fiscalização desse tipo de produto e evitar que os consumidores sejam prejudicados. “Os Procons deverão conduzir investigações para apurar possíveis práticas de cobrança abusiva, observando os critérios de composição do preço do combustível para evitar que o consumidor seja lesado”, diz a nota.
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