O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 29, que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) volte a utilizar a tornozeleira eletrônica imediatamente. Em seu despacho, o magistrado afirma que comunicou ???a autoridade policial e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) que procedam à fixação imediata do equipamento de monitoramento eletrônico do Deputado Federal DANIEL SILVEIRA, facultado, se o caso, que este procedimento ocorra nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, devendo esta CORTE ser comunicada imediatamente???. A decisão do magistrado ocorre após o deputado, em entrevista à Jovem Pan, alegar que que iria ???morar??? na Câmara dos Deputados e que não iria colocar a tornozeleira. ???Aqui dentro eu tenho imunidade???, argumentou o congressista em fala no Salão Verde da Casa.
O ministro da Suprema Corte explicou em sua decisão que impôs ???à autoridade policial e à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), para sua IMEDIATA efetivação , devendo ser informado o cumprimento a esta CORTE em 24 (vinte e quatro) horas, notadamente no que diz respeito à fixação do equipamento de monitoramento eletrônico???, mas que, ???passados 3 (três) dias desde a determinação, não há notícias, da parte da Polícia Federal ou da SEAP/RJ, acerca de seu cumprimento, o que recomenda a adoção de providência que garanta a autoridade da decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL???.