Na sessão desta quarta-feira (13), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiram pela procedência parcial contra o ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, Alex da Silva, multar o gestor em R$1 mil pelo pagamento irregular de gratificações pecuniárias a policiais no exercício de 2020.
Os auditores da 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, identificaram, na análise das contas da prefeitura do município, relativas aos meses de julho a dezembro de 2020, a existência de 102 processos de pagamento ilegal, totalizando R$56.050,00, referentes a gratificações a policiais.
O gestor, ao ser notificado, se limitou a enviar uma publicação de extrato de Convênio de Cooperação Mútua, firmado em 2019 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. A alegação, no entanto, estava desacompanhada do respectivo Termo do Convênio, que é indispensável para o conhecimento de seu teor e, eventualmente, para o esclarecimento da irregularidade.
Para o conselheiro José Alfredo, as gratificações pagas pelo ex-prefeito aos policiais não se revestiram das formalidades que deveriam ter sido observadas, já que não houve a expressa fixação de valores e previsão correta da participação da Administração Municipal no acordo, mediante contraprestação diretamente paga aos servidores estaduais.
O Ministério Público de Contas se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pelo conhecimento e procedência da tomada de contas especial, com a imputação de multa ao gestor. Sugeriu, ainda, a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos a título de gratificação a servidores de outro ente federativo.
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