O Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) avançou no Senado Federal nesta quarta-feira (6/4). O texto passou pela Comissão de Meio Ambiente e, agora, está nas mãos do colegiado de Infraestrutura. Se houver novo aval, a proposta está pronta para ser votada pelo conjunto de senadores, em plenário.
Os deputados federais já deram ‘sim’ ao projeto. Se passar pelo Senado, a Pnab volta à Câmara para ser ratificada. O pacote tem medidas que garantem ações de reparação a comunidades e populações atingidas pela construção de barragens. Acidentes em empreendimentos do tipo, segundo o texto, também devem gerar compensações e assistência.
A Comissão de Meio Ambiente fez mudanças no texto da proposta. As alterações foram sugeridas por Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto. A parlamentar citou as tragédias de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019, como exemplos da importância de uma política que garanta direitos aos afetados por desastres envolvendo barramentos.
“Os acidentes de Mariana e Brumadinho são a prova trágica da extensão da destruição e da intensidade do sofrimento das vítimas e de seus familiares e amigos, atestando a importância desta proposição. Infelizmente, em Brumadinho as reparações marcham a passo lento, bem como se verifica na reparação em favor das vítimas de Mariana, há mais de seis anos”, lê-se em trecho do relatório da parlamentar.
Os afetados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão estão representados em Londres, na Inglaterra, onde a prefeitura de Mariana encabeça ação contra a BHP Billiton, uma das sócias do empreendimento.
A ação no Reino Unido é esperança para acelerar as reparações. A estimativa dos advogados dos atingidos é de que se a mais ampla ação em favor dos atingidos pela Barragem do Fundão fosse retomada – a Ação Civil Pública lançada pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 155 bilhões – levaria de 2 anos a 4 anos para começar a ser julgada no Brasil.
No ano passado, Vale e governo mineiro acertaram o pagamento de multa de R$ 37,68 bilhões por causa do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. A indenização bilionária é de reparação coletiva. As ações individuais correm separadamente.
Projeto quer comitês com populações e empresas
Uma das ideias contidas na Política Nacional dos Atingidos é a obrigação, dada aos controladores dos barramentos, para a implementação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB). A ideia é que o programa seja concretizado em comitês para assegurar a ampla participação das comunidades nos debates sobre eventuais reparações.
“O PNAB é uma reivindicação de mais de 40 anos das pessoas atingidas pelas barragens. Essas estruturas foram construídas ao longo dos anos sem haver uma regra clara sobre como lidar com os direitos de populações próximas a essas grandes obras”, afirmou Leila Barros.
Com informações de Mateus Parreiras, enviado especial do EM a Londres