O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou. nesta segunda-feira, por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica. 
De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal demonstrou que houve ocorrências não justificadas .
A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme já foi decidido pela Corte em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato.
*Com informações da Agência Brasil
Justiça Brasília 03/05/2022 – 00:02 Agência Brasil Beatriz Arcoverde* – Editora da Radioagência Nacional Daniel Silveira terça-feira, 3 Maio, 2022 – 00:02 1:14
Facebook Comments