O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou a cartilha “Acordo Direto na Conciliação de Precatórios”, voltada para o público devedor. A ação foi realizada por meio do por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP).
Com objetivo de abordar a temática através de uma linguagem simples e direta, a publicação está disponível no site do TJ-BA (veja aqui). A cartilha reúne informações sobre as vantagens do acordo direto, os requisitos, como se dá o procedimento perante o tribunal e como aderir ao pagamento.
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