O governo acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária que trata da cobrança do ICMS na comercialização do diesel. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
A advocacia geral da União, representando o presidente Jair Bolsonaro, questiona a política de ICMS dos estados sobre o diesel autorizada pelo Conselho, após o governo federal zerar os tributos federais sobre o combustível e estabelecer uma alíquota única para o imposto em todo o país.
O governo federal argumenta que a medida é inconstitucional por permitir diferenciação na cobrança do ICMS entre os estados e prejudicar o consumidor com aumentos excessivos do combustível.
Ainda segundo a Advocacia Geral da União, a aprovação do convênio do conselho com os estados poucos dias após a promulgação da lei que prevê a alíquota única sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, ???causou perplexidade???, por dar continuidade a um ???sistema de tributação oneroso para o contribuinte???.
O Conselho Nacional de Política Fazendária reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.
Política Brasília 13/05/2022 – 19:59 Jacson Segundo / GT Passos Sheily Noleto – Repórter da Rádio Nacional AGU CONFAZ Combustíveis sexta-feira, 13 Maio, 2022 – 19:59 1:19
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