Até o dia 28 de julho, os servidores do Estado da Bahia, que ingressaram no funcionalismo público antes de 2015 deverão decidir se irão aderir ao plano de previdência complementar PrevNordeste. E os trabalhadores precisam estar muito atentos ao que a não adesão poderá implicar e por que deverão acompanhar as discussões da Reforma da Previdência da Bahia com mais afinco. ?? o que sinaliza o jurista e professor de Direito Administrativo, Paulo Modesto.
Em entrevista ao Bahia Notícias (assista na íntegra abaixo), o jurista afirma que “pensar em previdência é pensar em previsibilidades”. Ele lembra que as discussões sobre essa temática ocorreram de forma “bastante apressada” no estado nos anos de 2020 e 2021, e que diversos problemas foram detectados, com questionamentos que foram feitos na Justiça, em diversos tipos de ações, como Diretas de Inconstitucionalidade, a serem analisadas pelo Judiciário baiano.
“A maior partes dos servidores que são anteriores a 2015 tem direito ainda à paridade por regras de transição. O que significa que, em tese, ele pode, ao completar os requisitos que estavam previstos hoje na emenda da Bahia, 60 anos o homem, 57 a mulher, com um largo período de contribuição sob a totalidade da sua remuneração, ter o mesmo vencimento da atividade. Só que ele contribui sob 15% do todo, ele contribui também quando se aposenta – acima de três salários mínimos aqui na Bahia, enquanto na União é acima de R$ 7 mil, aqui chega a R$ 3 mil e pouco hoje, uma situação pior do que a União e de vários estados -, e ele ainda pode estar sujeito a aumentos novos de alíquota e até uma alíquota extraordinária”, detalhou.
A proposta que deu origem à Emenda 27 em 2021 foi discutida e aprovada em pouco menos de meia hora na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A aprovação do texto não foi precedida de audiências públicas, de debates em comissões especializadas, de ouvir especialistas e professores. O professor afirma que o assunto também foi pouco debatido após aprovação da reforma, sendo explanada em algumas lives durante a pandemia. “?? preciso esclarecer essas coisas, porque vai ter uma repercussão sobre a vida dos servidores nos próximos 20 anos, está sendo decidido agora, mas eles ainda não sabem disso”, apontou.
Na entrevista, Modesto explica que a PrevNordeste administra a previdência complementar da Bahia, Sergipe e Piauí. Para o professor, os outros estados estão mais avançados do que a Bahia na discussão dos benefícios previdenciários. “?? preciso que as regras estejam muito claras e seguras, não questionadas e pacificadas no âmbito do próprio Estado, e que os valores de despesas estejam claramente definidos. E não estão, lamentavelmente, por falta da regulamentação na Bahia do benefício especial, que é aquele que devolve a contribuição dos servidores que contribuíram a mais do que do INSS, quando eles optam pela previdência complementar. Essa simples devolução de valores não estando regulamentada aqui, mas estando no Piauí, faz com que o Piauí tenha mais segurança previdenciária do que na Bahia”, avaliou. A sinalização é que o Estado da Bahia estuda a implementação de benefícios que ainda não foram concedidos. A expectativa é que esse estudo vire um projeto de lei e que seja aprovado até o dia 28 de julho.
A problemática será discutida no Seminário Reforma da Previdência nos Estados e Municípios, no próximo dia 31 de maio, no Wish Hotel da Bahia. O evento será realizado pelo Instituto Baiano de Direito Público (IBDP). Já confirmadas as presenças da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do ministro aposentado Carlos Ayres Britto. Informações e inscrições no site da Sympla.
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