A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta terça-feira (24/5), a votação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país.
O texto é de autoria do deputado General Peternelli (União-SP) e tem Kim Kataguiri (União-SP), como relator no colegiado. A retirada de pauta do item decorre de licença médica do relator, postergando a leitura do parecer em plenário e empurrando a apreciação da matéria para outra data, ainda não marcada.
Contrária ao texto, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) sugeriu que a CCJ promova audiência pública para discutir o tema, antes que o parecer seja votado. Aos gritos de ???Educação não é mercadoria???, a petista foi apoiada por opositores à proposta e por integrantes de movimentos estudantis que esperavam a votação da PEC no plenário do colegiado.
Entenda a proposta A polêmica matéria altera a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de exercer a cobrança de mensalidade de estudantes admitidos.
De acordo com a proposta, os recursos provenientes das cobranças seriam destinados ao custeio das instituições. A medida, contudo, não abrange alunos que são ???economicamente desfavorecidos???, conforme propõe o autor. A PEC tem o número de assinaturas de apoiamento necessário e não foram apresentadas emendas à redação.
Em seu parecer, Kataguiri afirma que a PEC ???não fere direitos e garantias individuais???. ???Primeiramente, é preciso lembrar que a educação é direito social, e não individual. Direito social não é cláusula pétrea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais prestações positivas do Estado, é natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situação econômica e social do país se altere???, argumenta.
O relator defende que cada universidade poderá disciplinar a cobrança de mensalidade, observando a gratuidade garantida aos alunos mais pobres. ???A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes é mantida. O que a PEC faz é alterar a disciplina que a Constituição Federal dá ao ensino público superior, disciplina esta que impõe, em todos os casos, a gratuidade???, sustenta no relatório.
Para os defensores da matéria, a PEC ???não elimina o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita???. ???A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam???, enfatiza Kataguiri, dizendo não enxergar a proposta como um ???retrocesso???.
???Pelo contrário, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade ??? esta sim, cláusula pétrea ??? que determina, no que tange às contribuições das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira???, completa.
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