Em meio às dificuldades encontradas pela equipe do governador Romeu Zema (Novo) para aprovar na Assembleia Legislativa a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) federal, os deputados estaduais apresentaram alternativa ao governo ontem. O Parlamento aprovou, em segundo turno, texto que autoriza o Palácio Tiradentes a assinar convênio para renegociar as dívidas com a União. O débito gira em torno de R$ 149 bilhões.
A resistência de parte dos deputados à recuperação fiscal tem a ver com as contrapartidas exigidas pelo plano de ajuste contábil. Há receio na Assembleia de congelamento de salários dos servidores, de investimentos em políticas públicas e de privatização de estatais. Surgiu, então, o projeto de lei que permite a celebração de acordo para reparcelamento da dívida. A proposta é considerada uma resposta da Assembleia ao RRF.
Diferentemente da opção defendida pelo Executivo, o convênio direto com a União não prevê contrapartidas. O projeto aprovado pela Assembleia segue, agora, para análise de Zema para eventual sanção. O documento dá 30 anos ao estado para quitar o passivo com União. Os encargos de inadimplência serão suprimidos, mas o saldo devedor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, com limite imposto pela Selic, taxa de juros.
O autor do projeto de lei, Hely Tarquínio (PV), que dá aval a um acordo para a rediscussão das parcelas, disse que Minas poderá economizar R$ 53 bilhões em três décadas. Zema tem até 30 de junho para firmar o convênio para repactuar as parcelas. Nos anos iniciais, o estado teria de pagar fatias maiores da dívida total, e, posteriormente, as frações são diminuídas.
???O gráfico do Regime de Recuperação Fiscal exige prestações mais leves durante oito anos, depois penaliza por 22 anos. Nosso [projeto] é invertido: penaliza um pouquinho agora, por oito anos, mas o Portal da Transparência aponta que o estado tem caixa para pagar prestações mais pesadas por oito anos. Depois, há alívio por 22 anos”, afirmou Hely Tarquínio ao Estado de Minas.
Neste momento, os pagamentos de Minas à União estão suspensos graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro passado, o ministro Luís Roberto Barroso chegou a ameaçar cassar a medida cautelar caso o estado não aderisse ao RFF. O prazo dado por Barroso para o ingresso no pacote de ajuste fiscal venceu em abril. Se a liminar cair, o estado afirma que terá de pagar, de uma só vez, cerca de R$ 40 bilhões ??? as cifras se referem, justamente, às parcelas que não foram honradas por causa da suspensão do passivo. ???Achamos que, com a lei do refinanciamento, o governador fica mais livre para melhorar a administração. Não há contrapartidas???, completou afirmou Tarquínio.
APROVA????O SEM SOBRESSALTOS
O texto de Hely Tarquínio foi aprovado por 41 dos 77 deputados estaduais, durante reunião de plenário marcada pelo esvaziamento. Não houve manifestações contrárias. Mesmo a base aliada de Zema votou favoravelmente ao tema. A análise é que, por se tratar de texto autorizativo, cabe ao governo decidir se vai assinar um convênio para rediscutir a dívida pública. Após a votação, a reportagem procurou o Palácio Tiradentes para saber se Zema pretende sancionar o projeto e, posteriormente, analisar a possibilidade de assinar acordo para refinanciar o débito. ???O governo de Minas não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público???, respondeu a gestão estadual.
Há dois dias, pelo Twitter, Zema indicou que não vai mudar de ideia e pretende seguir estratégia baseada na entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal. ???Na minha gestão em Minas nenhuma dívida ou empréstimo foi feito. Porém, governos passados deixaram R$ 110 bilhões de dívidas com o governo federal, que desde 2018 está com pagamento suspenso. A solução é o Plano de Recuperação Econômica, parado desde 2019 na Assembleia???, escreveu o governador.
Prova de que o governo aposta na recuperação fiscal é o fato de o projeto tramitar em regime de urgência na Assembleia. O mecanismo foi implantado há 15 dias. Se o projeto passar mais um mês sem ser analisado, trava automaticamente a pauta do plenário, impedindo outras votações. Contado esse prazo, caso a proposição ainda esteja em análise de primeiro turno, passará a ser apreciado em turno único.
???Como ele disse que analisaria qualquer outra proposta, contamos com o espírito público e político de Zema???, avalia Hely Tarquínio. ???As contrapartidas só vão promover dificuldades administrativas ao governo (do estado), porque fica nas mãos do governo federal???, emendou o deputado, mencionando o fato de, a reboque da recuperação fiscal, haver uma comissão mista, com representantes da União e do governo local, a fim de monitorar a execução das exigências do plano???, disse também.
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