A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/05), uma manifestação que dizia que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional.
O documento foi enviado à ministra Rosa Weber, relatora dos processos que questionam a legalidade da ação de Bolsonaro.
De acordo com o documento, a AGU observou todos os parâmetros e confirmou que o ato de Jair Bolsonaro não fere a Constituição. ???Entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação ao direito fundamental???, disse a AGU.
Ainda segundo a Advocacia-Geral da União, ???o indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos, como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional???.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos. Em seguida, um dia depois da condenação, Bolsonaro concedeu indulto ao parlamentar.