Câmara aprova urgência para projeto de lei sobre educação domiciliar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 18, o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling, no termo em inglês), com 290 votos a favor e 144 contrários. Assim, o projeto não precisará passar por uma comissão especial e irá direto para o plenário da Casa. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensinos fundamental e médio), e prevê diversos controles para garantir a qualidade do ensino, como relatórios trimestrais e avaliações anuais. O projeto tem o apoio do governo, que o colocou como uma das metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo, sem sucesso para aprová-lo no começo do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). A razão é que o governo considera que o homeschooling é uma forma dos pais blindarem os filhos de supostas ideologias que seriam passadas nas escolas. Em 2018, o STF entendeu que o ensino domiciliar não é proibido, mas também não é permitido por não ser regulamentado.