A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou em caráter conclusivo o projeto de lei que permite especificamente aos policiais penais, antes chamados agentes penitenciários, o porte de arma fora do horário de trabalho nas unidades penitenciárias. O projeto altera a exigência da legislação que autoriza o porte de armas para essa categoria somente durante o trabalho. O equipamento poderá agora ser utilizado em outras atividades, como em trabalhos extras, por exemplo.
Esses profissionais, que atuam na segurança nas unidades prisionais e também podem fazer escolta de presidiários, não serão mais submetidos ao regime de dedicação exclusiva para ter o porte de arma. Com isso, poderão porta arma fora da atividade principal. Para terem acesso ao porte de arma, eles precisam ter a formação funcional e são subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Inicialmente, o texto previa que a regra poderia valer para todos os funcionários do sistema penitenciário, mas um acordo com a oposição restringiu o alcance da medida. O relator do projeto, delegado Pablo Oliva (União-AM), disse que a aprovação do projeto corrige uma falha no estatuto do desarmamento, que criava dificuldade para esses servidores, que enfrentam perigo dentro e fora do trabalho. Por tramitar em caráter conclusivo nas comissões, a matéria não vai para o plenário da Câmara, mas direto para a análise do Senado Federal.
*Com informações da repórter Katiuscia Sotomayor