Justiça acata pedido de deputado e suspende seleção via Reda para a Adab

A Justiça acatou pedido do deputado estadual Tiago Correia (PSDB) (veja aqui) e decidiu suspender o processo de contratação via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
 
Para o tucano, a ADAB não cumpriu os mínimos requisitos para a realização deste modelo de contratação, que tinha vícios e problemas e disse esperar agora que o órgão faça um concurso público digno, que contrate pessoas competentes e sem “quem indica”.
 
A juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, justificou a decisão dizendo que “no caso em análise, os documentos que instruem a inicial sugerem que a ADAB, com autorização do Executivo estadual, iniciou processo seletivo – que não consiste em um concurso público de provas ou de provas e títulos – para recrutar agentes que exercerão de forma temporária atividades típicas de estado, e que se confundem com sua atividade-fim. Além disso, o ato praticado não é fundamentado em autorização legal”, afirmou. “Por conta disso, o ato questionado aparenta contrariar o regramento constitucional aplicável”, acrescentou a magistrada.
 
No total serão 63 vagas para médicos veterinários, 21 para engenheiros agrônomos e mais 80 para auxiliar de fiscalização. A avaliação dos candidatos, segundo o edital, dar-se-á exclusivamente através de análise curricular.A Adab conta com 129 veterinários nas funções de fiscais estaduais agropecuários, muitos deles já com processo de aposentadoria em andamento. Estima-se que, até 2027, mais de 80% deste quadro esteja aposentado. O mesmo se repete no quadro de fiscais estaduais agropecuários, com total de 47 engenheiros agrônomos. Para os técnicos, a realidade não é diferente: todos os atuais servidores estarão aposentados até o ano de 2030.