Bahia aguarda conciliação com STF para decidir sobre ICMS dos combustíveis

A Bahia aguarda a audiência de conciliação entre os Estados e o governo federal a respeito da cobrança de ICMS nos combustíveis, convocada para esta terça (28) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para definir os próximos passos do governo estadual sobre o tema.
 
Na tentativa de conter a inflação no preço dos combustíveis, o Congresso aprovou a Lei Complementar 192/2022 que limita a cobrança do imposto pelos estados. Com a medida, as unidades federativas são impedidas de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.  O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada (veja aqui).
 
 São Paulo e Goiás já reduziram o ICMS. Em Goiás, o corte na alíquota ICMS sobre a gasolina vai de 30% para 17%, o que pode culminar numa queda de até R$ 0,85 o litro do combustível. Já em São Paulo, a redução do imposto sobre a gasolina vai de 25% para 18%, uma diminuição esperada de quase R$ 0,50 centavos. O deputado estadual Tiago Correia (PSDB) cobrou que o governo da Bahia também reduza o imposto no estado (saiba mais).
 
A lei federal que limita as alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações vem sendo analisada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e pela Procuradoria Geral (PGE-Ba), que acompanham ainda as deliberações a respeito do novo dispositivo legal por parte do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).
 
A conciliação foi solicitada pelos estados ao ministro diante da controvérsia acerca da constitucionalidade da ação do Congresso Nacional de estabelecer alíquotas para um tributo que é de competência dos estados. A avaliação de “propostas que envolvam o pacto federativo” é mencionada na decisão assinada na sexta (24) por Gilmar Mendes. Outro ponto levantado pelos estados diz respeito às vedações legais em período eleitoral, já que a redução de alíquotas pode configurar benefício fiscal.
 
O Governo da Bahia argumenta que a mudança pode trazer um impacto anual para os estados de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 5,5 bilhões correspondem às perdas para o Estado da Bahia. Segundo a gestão estadual, a educação na deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. Já os municípios baianos deixarão de receber em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente.