Com acordo entre governo e oposição, AL-BA aprova mudança na Lei Orgânica da PGE

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta quarta-feira (29), por unanimidade, em sessão extraordinária dirigida pelo presidente Adolfo Menezes (PSD), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 145/2022, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
 
A votação da matéria ocorreu após acordo entre os líderes – Rosemberg Pinto (PT), pela maioria, e Alan Sanches (UB), pela minoria – que dispensaram as formalidades regimentais.
 
A proposição acrescentou o Inciso IV ao Artigo 85 da Lei, que versa sobre percentual máximo da Gratificação Especial de Desempenho, restabelecendo os 56,52% inscritos no Inciso I. Além disso, revogou-se os parágrafos 1º e 3º do mesmo dispositivo, relativos à incorporação de valores ao vencimento básico dos cargos e aos proventos de aposentadorias e pensões, respectivamente.
 
Ao encaminhar o PLC ao Parlamento baiano, o governador Rui Costa (PT) anotou que a iniciativa é “em prol de adaptações organizacionais que se afiguram necessárias no âmbito da Procuradoria Geral do Estado”, e solicitou urgência na tramitação. Relatado por Rosemberg, o projeto não teve emenda.