Ibicuí: TCE condena ex-prefeita a devolver R$ 86,5 mil ao erário estadual

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (29), desaprovou a prestação de contas do convênio 127/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Ibicuí, e condenou a ex-prefeita Gilnay Cunha Santana a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 86.570,78.
O convênio teve como objeto a cooperação financeira visando à pavimentação em paralelepípedos das ruas Iguaí, Porções e Ibicaraí, todas localizadas no município de Ibicuí e a sanção constante do voto do relator, conselheiro Pedro Henrique Lino, que foi aprovado à unanimidade, foi decorrente da execução apenas parcial dos serviços previstos no ajuste.
Na mesma sessão, foi aprovada a prestação de contas do convênio 114/2014, que teve como convenentes a Prefeitura Municipal de Mundo Novo e também a Conder, mas com imposição de ressalvas e aplicação de multa, de R$ 1.212,00 ao ex-prefeito Luzinar Gomes Medeiros, conforme proposto no voto do relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim. O objeto do convênio foi a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, em vias urbanas, e as ressalvas e a aplicação de multa ao ex-gestor foram causadas pelo atraso na apresentação e regularização da prestação de contas da segunda parcela, bem como no atraso na devolução dos saldos financeiros não aplicados. As decisões cabem recursos.