O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) anunciou, por meio das redes sociais, que entrará com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer após a revelação do caso de uma menina de 11, que havia sido vítima de um estupro, ter sido induzida em audiência a não realizar um aborto.
Divulgado pelo The Intercept na segunda-feira (20/6), o caso gerou uma onda de revolta nas redes sociais. A criança estava sendo mantida pela Justiça de Santa Catarina em um abrigo, longe da família, há mais de um mês, para evitar que um aborto legal fosse realizado.
“Estou indignado pois trabalhei na criação da lei q prevê atendimento humanizado nesses casos. Vou entrar com uma representação ao CNMP em face da conduta da juíza e apresentarei requerimento de informação ao MS sobre o cumprimento da lei pelo SUS”, escreveu Padilha no Twitter.
A Lei à qual o deputado se refere na postagem, a de número 12.845/2013, que garante que “hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social”, diz o texto da Lei.
Em outra publicação, Padilha ressalta que o atendimento e realização do aborto é um direito previsto.