Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram que três pessoas possam plantar maconha para fins medicinais, em uma decisão inédita. A votação foi unânime e aconteceu nesta terça-feira (14), ao analisar recursos de pacientes que usam a maconha como medicamento.
Os pedidos eram para fazer o plantio da maconha, sem que possam ser enquadrados na Lei das Drogas e presos por isso.
O julgamento vale apenas para esses casos específicos e não é vinculante. Mesmo assim, a decisão pode orientar processos similares que transitam em instâncias inferiores.
O subprocurador-geral da República José Elaeres Marques argumentou que o cultivo da cannabis para uso contra doenças graves não deve ser considerado crime, por conta do excludente de ilicitude do estado de necessidade.
“Não obstante a possibilidade de importar e conseguir o produto via associações, o preço ainda se revela fator determinante e impeditivo para a continuidade do tratamento em vários casos”, disse ele, que pontuou que o cultivo em casa, com auxílio de associações, barateia o processo.
Relator de um dos casos, o ministro Rogério Schietti afirmou que se trata de uma questão de saúde e “dignidade da pessoa humana”. “Hoje ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa, quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão”, criticou. “E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação”.