Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que cidades de Minas Gerais perderão cerca de R$ 27 bilhões com medidas federais tomadas pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Em âmbito nacional, de acordo com o levantamento publicado ontem, o ???rombo??? nos cofres municipais chega a R$ 73 bi. O levantamento destaca 13 medidas. As cidades de Minas têm perda de cerca de R$ 3 bilhões no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 152 milhões no ICMS Diesel, o que gera um total de R$ 3,152 bilhões somente com o imposto estadual. Ainda há R$ 338 milhões no reajuste do piso de agentes comunitários de endemias (ACE) e agentes comunitários de saúde (ACS) e R$ 1,5 bilhão no piso para a enfermagem, totalizando R$ 1,8 bi com esses pisos.
Também há: R$ 1,6 bilhão no Imposto de Renda; R$ 767 milhões no Simples Nacional; R$ 359 milhões no piso dos garis; R$ 6,6 bilhões de outros projetos de lei dos pisos; R$ 2,9 bilhões do piso do magistério; R$ 887 milhões de desoneração do IPI; R$ 157 milhões da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS dos combustíveis; R$ 8,5 bilhões de decisão do STF sobre creches; e R$ 865 milhões dos royalties.
A CNM atacou os projetos de lei dos pisos, problema não somente para MG, mas em todo o país. ???Ainda que não haja expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os municípios???, diz o texto, inicialmente alertando para a falta de recomposição. ???Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais ??? projetos desse tipo que tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério???, complementa a CNM, citando também os outros pisos.
Das sete maiores cidades mineiras, a capital, Belo Horizonte, é a que mais sofre. O prejuízo total, segundo a CNM, é de R$ 3,6 bilhões anuais. Em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, é de R$ 764 mi; Contagem, na Região Metropolitana de BH, R$ 622 mi; Juiz de Fora, na Zona da Mata, R$ 725 mi; Betim, na Região Metropolitana de BH, R$ 579 mi; Montes Claros, no Norte, R$ 601 mi; e Uberaba, no Triângulo, R$ 485 mi.
Pressão Prefeitos de todas as regiões do Brasil iniciaram na manhã de ontem um movimento de alerta em Brasília. Na capital federal, os gestores municipais, liderados pela CNM, buscam respostas para medidas que, segundo os chefes locais do Executivo, não apresentam uma compensação financeira futura, como a limitação do ICMS.
Estado com 853 municípios, o maior número do país, Minas Gerais está representada na movimentação, com cerca de 300 prefeitos e a presença da Associação Mineira de Municípios (AMM). O prefeito de Coronel Fabriciano, cidade mineira do Vale do Aço, e presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius (PSDB), alerta para a possibilidade de um ???colapso???.
???Tentar dar um basta, um basta mesmo nessas atrocidades que estão sendo cometidas em Brasília nos cofres públicos. Onde que, de forma irresponsável, tanto no Senado quanto no Congresso, estão criando despesas para os municípios sem receita. A balança não fecha, as contas não estão fechando. Vai levar a um colapso”, afirma.
A concentração dos prefeitos em Brasília começou às 9h. Após organização inicial, eles seguiram para encontros com deputados federais com o objetivo de tentar alertar sobre a situação financeira dos municípios.
Prefeita de Nepomuceno, cidade do Sul de Minas, Iza Menezes (PSD) é outra representante na capital federal descontente com as recentes limitações do ICMS sem previsão de compensação.
???Os municípios é que sofrem. Não somos contra o piso de enfermagem, piso de professor, mas temos que ter uma contrapartida, de onde tirar o dinheiro. O dinheiro que vai aos municípios é o que se arrecada, agora tem limitação de ICMS e isso faz diferença. Porque parece que tem uma previsão para salvar estados, não os municípios, sendo que somos mais de 5 mil municípios no Brasil. O povo não procura o governador ou o presidente, procura é o prefeito”, disse ao Estado de Minas.
???Além da limitação de ICMS, aumentaram despesas. Aumentaram por exemplo o piso da enfermagem, muito merecido, mas de onde vamos tirar o pagamento desse jeito? ?? bom fazer graça com o dinheiro dos outros, perderam o rumo. E numa época de eleição, quem vai votar contra essas medidas? Estamos tentando sensibilizar para a possível falta desses recursos. Não somos contra, só queremos fazer um bom serviço lá na ponta???, complementou.
Reivindicação
Donatinho (Patriota), prefeito de Santa Bárbara do Tugúrio, na Região Central mineira, é outro que engrossa o movimento. ???Estamos mobilizados, milhares de prefeitos aqui e centenas de Minas. Tem prefeitos de cidades pequenas, médias, e temos que ter mobilização muito grande e tentar deter essas perdas, que serão muito grandes. Para nós, por exemplo, R$ 7 milhões é muito para a gente, e é sem previsão de retorno.???
O prefeito de Buenópolis, na Região Central de Minas, Célio Santana (PDT), diz que foi a Brasília com o propósito de mobilizar contra as propostas, ???especialmente aquela que cria obrigações a pagar, e não indique e nem destine o mesmo valor aos municípios para suportar essas onerações???.
???Eu, e nós, prefeitos municipalistas, não temos medo da criação e aumento dos auxílios e benefícios sociais. Pelo contrário, todos nós queremos que crie mesmo esses auxílios, através de PECs, pois sabemos que esses auxílios aumentam o consumo; e isso faz a moeda girar, circular, melhorando, aí, a nossa economia. O que impacta, efetivamente, no meu município ou qualquer outro, é diminuir os impostos (ICMS), nossa segunda maior fonte de recurso, sem ter a fonte de receita que faça a correspondente compensação???, disse Santana.
Uma medida que poderia ajudar os prefeitos, segundo o presidente da AMM, é a aprovação da PEC 122/2015. A proposta, segundo Dr. Marcos Vinicius, exigiria que “toda despesa tem que ter fonte de origem. ?? o básico???, afirmou.
Educação e saúde serão afetadas
A decisão do governo de Minas Gerais de reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e comunicação no estado, limitados à alíquota de 18%, vai representar um grande baque no caixa das prefeituras do estado. As perdas totais dos 853 municípios nos repasses de ICMS e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverão alcançar R$ 3,627 bilhões anuais, reduzindo os recursos para manutenção da educação, saúde e de outros serviços, além do pagamento de pessoal.
A estimativa é da Associação Mineira de Municípios (AMM), com base na previsão do próprio governo de Minas Gerais de que o estado deixará de arrecadar R$ 12 bilhões por ano com a diminuição das alíquotas de cobrança do ICMS dos derivados de petróleo, energia elétrica e dos serviços de telefonia e internet. A diminuição do ICMS foi anunciada pelo governador Romeu Zema (Novo), sexta-feira, após a publicação da Lei Federal Complementar 194/2022, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei estabelece que os estados devem praticar alíquotas mínimas sobre os produtos até o limite de 18%.
Conforme o anuncio feito pelo governador, o percentual do tributo sobre os itens inseridos na Lei Complementar em Minas Gerais passará a 18%. Antes, as alíquotas do ICMS eram: gasolina (31%), energia elétrica (30%) e comunicações (27%). O levantamento da Associação Mineira de Municípios aponta que, considerando previsão do governo estadual, as 853 prefeituras mineiras terão um total de R$ 2,399 bilhões de perdas anuais nos repasses de ICMS e de R$ 1,227 bilhão nas transferências do Fundeb.
A AMM também listou o baque na arrecadação nas 10 regiões mineiras, calculando maior perda na Região Central do estado ??? que deverá sofrer redução de R$ 917,4 milhões de ICMS e R$ 455,313 milhões nas transferências do Fundeb. De acordo com o estudo, Belo Horizonte é o município que terá maiores perdas na arrecadação: de R$ 159,771 milhões (ICMS) e de R$ 134,112 milhões (Fundeb), seguida de Uberlândia (Triângulo), de R$ 118,145 milhões (ICMS) e de R$ 45,339 milhões (Fundeb).
Responsável pelo estudo da Associação Mineira de Municípios, a economista Angélica Ferreti afirma que o ???tombo??? na arrecadação de tributos por causa das mudanças nas alíquotas dos combustíveis, energia e comunicações tem maior impacto na educação e saúde, mas também atinge outros setores da gestão municipal. Ela lembra que, por preceito constitucional, obrigatoriamente, do total dos repasses de ICMS das prefeituras, 25% vão para a educação e 15% devem ser investidos na saúde.
Os 60% restantes das receitas devem ser aplicados em gastos com pagamento de pessoal (de 6% a 7% destinados às câmaras municipais), obedecendo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), despesas de custeio e investimentos em obras. A economista da AMM salienta que, constitucionalmente, 20% da arrecadação do ICMS é destinado ao Fundeb. Os recursos arrecadados com o tributo representam cerca de 60% da formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Angélica Ferreti lembra que a redução dos repasses de ICMS a partir de agora poderá trazer dificuldades para os prefeitos cumprirem as previsões orçamentárias de 2022, tendo em vista que os orçamentos municipais já tinham sido aprovados pelas câmaras municipais antes da mudança na arrecadação do tributo. ???Dessa forma, agora será preciso que seja feita a compensação pelo governo federal, destinando aos municípios os recursos perdidos com a arrecadação de ICMS e nos repasses do Fundeb???, alerta a economista. (LR)
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