O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos a exibirem o preço dos combustíveis antes e depois da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre combustíveis, para 17% . O decreto foi publicado nesta quinta-feira (7/7), no Diário Oficial da União (DOU).
Conforme o texto, o objetivo é permitir que os consumidores possam comparar os preços antes e depois da imposição do teto, no momento da compra. O decreto entra em vigor a partir de hoje e vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto de combustível que não cumprir a determinação.
- Leia mais: Bolsonaro sanciona PL do ICMS, mas veta texto que ressarce os estados
A medida também define que os postos de combustíveis deverão usar como parâmetro de comparação a data de 22 junho, um dia antes do presidente sancionar a lei que estabelece um teto para as alíquotas de ICMS que incidem sobre combustíveis.
- Leia mais: Gasolina: ministério estima redução de até R$ 1,55 após fixação do ICMS
Confira na íntegra o Decreto
Comentários Facebook