Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 10 dias para que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado se expliquem sobre a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (STF) que limita aos estados a cobrança da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia e outros serviços.
A decisão é da ministra Rosa Weber. Na terça-feira, 12 governadores protocolaram ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar contra a lei aprovada pelo Congresso que considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo bens essenciais.
Na ação, os chefes de Executivo alegam que a lei representa intervencionismo sem precedentes. Eles acusam o governo federal de querer resolver a questão inflacionária com “passe de mágica. Ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por 30% do valor arrecadado com o imposto. Os municípios, que ficam com 25% da arrecadação do ICMS, também vão perder receitas.
Em despacho, Rosa Weber também determinou que o processo vá a julgamento imediato no plenário, pois o assunto é de “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Bolsonaro sancionou nesta semana o projeto que limita o imposto estadual. Com vetos, a aprovação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O tema é de amplo interesse do governo federal, que tenta conter inflação e o preços dos combustíveis em ano eleitoral. A proposta do Congresso Nacional prevê que esses itens passem a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Com isso, os estados são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%. Governadores e municípios criticaram o projeto, temendo perder uma arrecadação bilionária. Para evitar ainda mais críticas dos representantes, o Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do ICMS.