A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) impugnou o registro de candidatura da ex-promotora Gabriela Manssur (MDB) à Câmara. A impugnação é referente ao descumprimento do prazo para o afastamento do Ministério Público e a filiação partidária durante o exercício de suas atividades no órgão.
Manssur ganhou notoriedade no MP-SP por atuar no combate à violência contra a mulher, em casos de grande repercussão, como o do médium João de Deus e do empresário Samuel Klein. Ela terá sete dias, contados a partir desta segunda-feira (15), para contestar a impugnação. Os únicos membros do MP que podem lançar candidaturas ou se filiar a partidos são aqueles que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988. Para isso, precisam se licenciar do exercício de suas funções.
Membros do MP que ingressaram na instituição após edição da Constituição Federal de 1988 são impedidos de participar de qualquer atividade político-partidária. Em julho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou as licenças remuneradas concedidas pelo MP de São Paulo para a promotora. A intenção do MP paulistano era viabilizar candidaturas de seus integrantes para aumentar a representação da classe no Congresso.
Segundo a PRE, Mansur ingressou no MP em 2003 e foi exonerada em julho deste ano. Ou seja, ela deixou de integrar o órgão a menos de seis meses das eleições, que é o prazo exigido pelo artigo 1º da Lei de Inelegibilidade. Já a filiação ao MDB ocorreu em abril, antes da exoneração, o que é inválido, segundo os precedentes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Maria Gabriela Prado Manssur incide em ineligibilidade, por ausência de desincompatibilização tempestiva, e falta-lhe uma condição de elegibilidade, por ausência de filiação partdária válida e tempestiva”, diz o procurador regional eleitoral auxiliar Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que assina a petição. ?? Folha de S.Paulo, Manssur disse que está sendo tratada “como uma criminosa”, e afirmou que cumpriu a lei, e está, mesmo assim, “sendo violada nos meus direitos”. “Eu vou me defender e lutar até o fim”, afirmou.
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