Foi sancionado o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcar com tratamentos que estão fora da lista de referência básica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A assinatura do presidente Jair Bolsonaro (PL) aconteceu na tarde desta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, onde estavam ministros e autoridades. Com isso, o rol taxativo chega ao fim.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a matéria foi sancionada de forma integral. Ou seja, o governo não vetou trechos da proposta.
O governo justificou que a sanção foi baseada no argumento de que a iniciativa é “relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde”.
Assim, o texto determina que os planos terão de pagar por tratamentos, mesmo que fora do rol, desde que sigam um dos seguintes critérios: eficácia comprovada com base em evidências científicas e plano terapêutico; recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (neste caso, o tratamento precisa ainda ter sido autorizado para os cidadãos do país que sediar esse órgão de renome internacional, quando for o caso).
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