O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a publicação pelo UOL de reportagem sobre transações imobiliárias da família Bolsonaro em dinheiro vivo.
Com a decisão, Mendonça derrubou censura imposta pelo desembargador Demetrius Gomes Cavalcanti, do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que havia determinado o conteúdo fosse retirado do ar e das redes sociais.
“No Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão”, disse o ministro em sua decisão.
“Assim, o cerceamento a esse livre exercício, sob a modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as intenções, máxime se tal restrição partir do Poder Judiciário, protetor último dos direito e garantias fundamentais, não encontra guarida na Carta Republicana de 1988.”
Ele lembra que em 2009 o Supremo derrubou a Lei de Imprensa, criada no regime militar.
“No referido julgamento, reiterou-se a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura, bem assim, a imposição, ao Poder Judiciário, do dever de dotar de efetividade os direitos fundamentais de imprensa e de informação”, afirmou Mendonça.
“Tomada em relação de mútua causalidade com a democracia, a liberdade de imprensa foi considerada ‘patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo'”, acrescentou.
A decisão de Demetrius havia sido a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O magistrado havia concedido liminar (determinação provisória e urgente) nesta quinta (22), após os advogados de Flávio recorrerem de decisão da 4ª Vara Criminal de Brasília contrária aos pedidos do filho do presidente.
O UOL cumpriu a decisão e entrou com uma ação no STF. O ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro para a corte, foi sorteado relator do caso.
Segundo a advogada Taís Borja Gasparian, que assina a peça, a censura era inconstitucional.
As reportagens do UOL sobre o tema, publicadas a partir do último dia 30, afirmam que desde os anos 1990 o presidente, irmãos e filhos negociaram 107 imóveis, dos quais ao menos 51 foram adquiridos total ou parcialmente com o uso de dinheiro vivo. O valor gasto desta forma foi, segundo a apuração, de R$ 13,5 milhões.
Com isso, uso de dinheiro vivo em condições suspeitas voltou a atingir o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral à Presidência.
Transações em espécie não são crime, mas podem ter como objetivo dificultar o rastreio de valores de fontes ilegais. Dados obtidos por órgãos de investigação e imprensa mostraram que a família Bolsonaro, em especial o senador Flávio Bolsonaro, movimentou R$ 3 milhões em dinheiro vivo.
Para o Ministério Público do RJ, o filho do presidente utilizou recursos provenientes do suposto esquema da “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa para comprar imóveis e pagar despesas pessoais.
Dados da investigação mostraram que Bolsonaro também teve, quando deputado federal, transações e práticas semelhantes às que levantaram suspeita contra seu filho mais velho.
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