Quatorze procuradores e quatro assessores jurídicos de Vitória da Conquista, no sul da Bahia, devem ser desligados da Procuradoria-Geral municipal após terem os cargos considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
O órgão reafirmou, em acórdão publicado na quarta-feira (31), o entendimento em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a existência dos cargos. A decisão foi proferida após recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município.
Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão. Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais.
Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade desses cargos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto.
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