Em quarto dia de atos pelo pagamento dos precatórios do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, os professores da rede estadual realizaram uma nova manifestação, nesta quinta-feira (15) na região do Iguatemi. Os manifestantes seguravam cartazes com frases como ???Governador, pague o meu precatório já??? e ???Sim a valorização do magistério???.
Há nove dias, o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento do dinheiro destinado aos profissionais da educação básica foi enviado para a Assembleia Legislativa, pelo Governo do Estado – condição exigida em lei para o início do repasse -, mas até agora o pedido não foi aprovado pela entidade. Os professores, por sua vez, pedem urgência na votação que prevê a decisão sobre a ação.
???Não há nenhum impedimento legal para isso. Esperamos que o governo do estado possa se sensibilizar e realizar as devidas alterações no PL que regulamenta o pagamento. Estamos ao lado da categoria e não vamos admitir nenhuma perda de direitos,??? afirmou a coordenadora do Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB-Sindicato), sobre as manifestações realizadas até o momento.
O documento chegou a ser analisado pela Casa Legislativa, entretanto, o Diário Oficial publicado no domingo (11), informava a inclusão de sugestões de emendas do deputado Hilton Coelho (Psol). Por causa da presença de um adendo no Projeto de Lei, que possibilita a redução do valor a ser pago aos profissionais em 26,5%, segundo a APLB, os professores paralisaram as atividades em protesto à possível decisão, na última segunda.
Com a demora na decisão, a categoria também pede que o pagamento dos precatórios seja realizado com o acréscimo de juros. Sem data prevista para a retomada do trâmite, o presidente da Alba e deputado Adolfo Menezes (PRP) afirmou que não haverá votação enquanto os líderes do governo e da oposição na Assembleia não chegarem a um acordo. Para ele, o único impasse são os juros que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) declara não ter condições de pagar. ???Quando houver acordo, em no máximo 48h terá votação???, garantiu o presidente da Alba.
De acordo com a APLB, novos atos estão previstos amanhã e no início da próxima semana. Nesta sexta-feira (15), às 9 horas, será realizada uma carreata do Campo Grande até Bonfim. Na segunda-feira (19/09) ocorrerá uma assembleia da categoria, na Assembleia Legislativa da Bahia, no Cab, às 14h.
Entenda
O precatório do antigo Fundef, hoje Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é composto por diferenças não transferidas para a Educação do Estado nos anos de 1997 a 2006. O Fundeb é mais amplo pois compreende educação infantil e ensino médio.
Pela Lei nº 9.424/1996, vigente à época, 60% dos valores do Fundef deveriam ser aplicados obrigatoriamente na remuneração dos profissionais do magistério em exercício, o que não aconteceu.
O pagamento do precatório será iniciado até dezembro deste ano e deverá ser integralmente efetuado até 2024.
No Senado, a tramitação do projeto ainda fez parte do acordo que assegurou, em dezembro passado, a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, transformada na Emenda Constitucional 113. A emenda permitiu ao governo parcelar uma parte do pagamento de seus precatórios, para liberar “espaço fiscal” para o Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família.
O magistério tem direito a 60% do total obtido pelo Estado da Bahia em ação judicial, que solicitou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ressarcimento de aportes feitos pelo Estado ao Fundef, mas que eram de responsabilidade da União. O dinheiro dos precatórios do Fundef foi disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para transferência ao estado da Bahia no último dia 18.
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