O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário (Sintaj) ingressou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentação dos passivos dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Desde 2011, o CNJ permite a regulamentação dos passivos a juízes e servidores.
Na época, foi foi encaminhada minuta da resolução para que os tribunais avaliassem e tomassem providências para atendimento desta demanda. Porém, segundo o Sintaj, além de não regulamentar os passivos existentes, o TJ-BA “vem promovendo mensalmente, a criação de novos passivos”. Ainda dizem que o Provimento nº 64/2017 não atende os interesses dos servidores dos Tribunais, não os considerando também como detentores desses direitos.
O sindicato também denuncia que o TJ-BA também não traz transparência quanto ao valor atual da dívida dos passivos e quais servidores devem receber esse pagamento. Por conta disso, ingressou com o pedido no CNJ para regularizar o pagamento aos servidores.
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