O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) emitiu uma tutela de urgência contra dois frigoríficos em Betim, na Grande BH, por assediar eleitoralmente seus funcionários, com a realização de um comício nas dependências da empresa. Ambas terão que divulgar publicamente um comunicado afirmando o direito ao voto livre e comprometendo-se com o respeito às liberdades individuais.
A decisão contra os frigoríficos Frigobet e Serradão, situados no mesmo endereço, no Bairro Imbiruçu, foi publicada nesta quarta-feira (26/10). As empresas têm 24 horas para cumpri-la, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração acrescida de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado, até o limite de R$ 1 milhão.
O comício ocorreu na última quinta-feira (20/10) e foi registrado em vídeo. Segundo o Ministério Público, o proprietário, que é o mesmo para ambas empresas, entregou camisetas amarelas (o uniforme da empresa é branco), pediu votos para Bolsonaro e disse que o Brasil entraria em guerra com a vitória de Lula, ameaçando o fechamento dos postos de trabalho.
Além disso, o industrial disse no comício que a empresa daria um pernil para quem comprovasse ter votado no atual presidente.
Um deputado federal mineiro apoiador de Bolsonaro estaria presente no comício, mas não foi identificado.
???Trata-se claramente de coação de patrão para funcionários em relação vertical, além de tentativa de compra de voto e propaganda eleitoral em local sabidamente proibido, dentro de empresa privada???, escreveu o Ministério Público na denúncia.
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O juíz Fernando Rotondo Rocha, que assina a decisão do TRT, registrou ainda que, além do comício, outras denúncias foram feitas envolvendo os estabelecimentos. A Frigobet não se manifestou dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
As empresas estão proibidas de utilizar materiais de propaganda no local de trabalho dos funcionários. E terão que publicar a seguinte mensagem nos quadros de aviso do estabelecimento, página na internet, redes sociais, WhatsApp, email e fisicamente a todos trabalhadores:
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???Atenção: Em atenção à DECIS??O JUDICIAL proferida na Ação Civil Pública n. 0011163-18.2022.5.03.0027, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, vem a público afirmar o direito de seus empregados livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política, garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda de empregos, caso votem em candidatos diversos daqueles que sejam da preferência do(s) proprietário(s) da empresa, tampouco será realizada campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando e/ou influenciando o voto dos empregados com abuso de poder diretivo.???
Os frigofíricos foram procurados pela reportagem do Estado de Minas, mas não responderam até o momento.
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