Após seis meses em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), está prevista para amanhã, a votação do Projeto de Lei nº 24.562/2022, que pretende revisar a concessão dos benefícios de pensão de militares estaduais. Entre as novidades, o texto prevê o fim da modalidade exclusivamente vitalícia e determina o pagamento dos valores devidos de acordo com a idade dos viúvos.
Caso seja aprovado, os cônjuges com menos de 21 anos passarão a receber pensão por apenas três anos. Entre 21 e 26 anos de idade, o tempo de recebimento chega ao máximo de seis anos. Na sequência, o período de 10 anos de recebimento se torna exclusivo para esposas ou maridos de 27 a 29 anos.
O ciclo aumenta para 15 anos caso a pessoa tenha de 30 a 40 anos de idade. Para receber o benefício por duas décadas, será necessário ter entre 41 e 43 anos de idade. Sendo assim, o auxílio vitalício passa a ser concedido apenas para os viúvos que tenham 44 anos ou mais.
A revisão, no entanto, não tem agradado cônjuges, nem os militares. De acordo com o coronel da reserva, Mozart Lima, trata-se de uma proposta que não compensa a insegurança acarretada à família quando o policial não volta para casa ou falece diante da exposição característica do serviço militar.
???A legislação federal nos protege desde 2019, ao determinar que as pensões são vitalícias. ?? uma questão legal, então não tem como mudar. E se, por acaso, essa Lei passar, será impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal???, garante o coronel da reserva.
O reservista faz parte da comissão de militares veteranos criada este ano, para debater e sanar o pagamento de 157 processos de concessão de pensões militares por parte do Fundo Previdenciário, outra polêmica envolvida no Projeto de Lei. Isso porque, na época em que a proposta foi apresentada, o Governo do Estado se recusou a conceder o benefício às pessoas que ficaram viúvas a partir de janeiro deste ano, até a aprovação do documento.
No entanto, mesmo com a liberação dos valores, a comissão não foi dissolvida, pois, além de propor o pagamento dos benefícios futuros por idade do beneficiário, o Projeto de Lei também pretende impor um limite para a concessão de pensões aos familiares de militares da reserva, nos moldes atuais, conforme exposto no artigo 11 do documento:
“Fica assegurada aos militares estaduais em reserva ou reforma, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2019”, afirma o texto. “Não somos contra a revisão, o que queremos garantir é a supressão dos artigos 5° [pensão por idade] e 11° do documento, pois eles são prejudiciais”, destaca o coronel da reserva.
Ainda no primeiro semestre do ano, a desaprovação por parte dos militares foi exposta diretamente ao estado por meio de um memorial enviado ao governador, senadores e membros da assembleia legislativa, em julho. Mas a pressão se mostrou insuficiente e a categoria precisou emperrar uma ação judicial para ter ao menos as pensões concedidas a viúvas e viúvos.
Como a aprovação do Projeto de Lei sem os artigos 5° e 11° ainda é incerto, a comissão de coronéis veteranos chegou a realizar outra tentativa de supressão dos parágrafos reprovados pela categoria. No dia 23 de agosto, o grupo esteve reunido com o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, para apresentar novamente o memorial de reivindicações da categoria.
Segundo o veterano Mozart, o procurador se mostrou sensível e disposto a ajudar os policiais e bombeiros militares “a equacionar as questões que foram explanadas, de forma que nos pediu um prazo de 15 dias pra fazer um estudo e análise do memorial, o qual teceu elogios no embasamento jurídico apresentado, de forma didática, pela comissão”, conta.
A comissão ainda não recebeu uma devolutiva, mas garante continuar lutando pelos direitos dos militares, apesar disso. A reportagem não conseguiu contato com o procurador-geral.
Concessão
A dona de casa, Avani de Jesus, 57 anos, precisou contar com a ajuda das filhas, depois que o seu marido, o Major da Polícia Militar, Idevan Fernandes Corrêa, faleceu em fevereiro deste ano. Mesmo tendo sido casada com o oficial por 31 anos, precisou aguardar sete meses para começar a receber a pensão a que tem direito, por causa da apresentação do Projeto de Lei nº 24.562/2022.
???Passamos a receber a pensão em setembro. Foi um alívio muito grande. Agradeço a Deus e a todos que me ajudaram a receber o benefício antes da aprovação da nova Lei???, celebra a pensionista.
Apesar dos protestos protagonizados pelas viúvas e da pressão de categorias militares sobre o governo estadual, os benefícios só foram concedidos após um mandado de segurança solicitado por membros da Comissão de Coronéis da Reserva. Com a decisão favorável aos familiares, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba) determinou que os órgãos responsáveis pelo pagamento das pensões repassassem o valor aos beneficiários.
A professora aposentada Maria da Silva, 74 anos, também perdeu o marido, coronel da Polícia Militar, em fevereiro. Para ela, o benefício chegou um pouco antes, em agosto. ????? uma sensação de direito adquirido, com o respeito de quem doou 40 anos de trabalho com sua vida em perigo???, declara a viúva.
Diante do período de espera até o início dos pagamentos, a Justiça determinou que os valores retroativos também fossem reembolsados as pensionistas. A quantia está sendo paga parceladamente.
Mesmo sem ter sido atingida pela revisão do Projeto de Lei, Maria afirma reconhecer a importância da manutenção das determinações antigas. ???O dinheiro não tira a dor do coração, mas ameniza as necessidades???, afirma a pensionista.
*Com orientação da chefe de reportagem Perla Ribeiro.
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