Caminho livre para a escolha de quem será o desembargador ou desembargadora que assumirá a Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de eleição em sessão plenária. Na manhã desta quarta-feira (26), os desembargadores concluíram o debate acerca da criação da função de ouvidor, como previsto na Resolução 432 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O debate foi iniciado em maio deste ano (veja aqui) e voltou à pauta em setembro (saiba mais).
De acordo com a Resolução 432 do CNJ, as ouvidorias dos tribunais deverão funcionar como espaço de participação social, colaborando com a efetivação do Estado Democrático de Direito, de forma a viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e fomentar a participação social, auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público. O órgão estará atrelado à Ouvidoria Nacional de Justiça e terá autonomia funcional.
Em maio, o desembargador Júlio Travessa pediu vista da proposição relatada pela desembargadora Ivone Bessa, por entender que o ouvidor não deveria ser designado sumariamente, e sim eleito pelos pares, por considerar que a Ouvidoria detém status de mesa diretora, com mandato de dois anos, “com regalias” que a Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria detêm. Ao proferir o voto vista em setembro, o desembargador criticou as chamadas Blitz da OAB e manifestou que não havia previsão orçamentária para dotação do cargo de ouvidor. Na ocasião, o desembargador Maurício Kertzman pediu vista, que foi liberada na sessão desta quarta-feira.
O desembargador vistor acabou apresentando voto convergente com o da relatora. Kertzman afirmou que as resoluções do CNJ estão no mesmo patamar das leis, dentro da hierarquia normativa, além da competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais. Ele ponderou que o próprio CNJ criou sua Ouvidoria por resolução e não por lei. Considerou ainda que não se trata de criação da unidade no TJ-BA, e sim, de reestruturação, pois ela já existe e está ligada à 2ª Vice-Presidência – cargo atualmente exercido pela desembargadora Márcia Borges. Desta forma, a resolução apenas desvincula a função da vice-presidente e adequa ao Regimento Interno do TJ. Kertzman disse que Travessa não questionou a regularidade formal da resolução, mas que levantou o debate sobre a indicação do nome que ocupará o posto. O vistor acrescentou que as despesas da Ouvidoria já estão previstas no orçamento do tribunal para o ano de 2022.
Outro ponto rebatido foi relacionado às blitz da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que para ele, oriundo do quinto constitucional da advocacia, não comprometeria a atuação da Ouvidoria. Além do mais, afirmou que não cabe ao tribunal regulamentar a atuação das comissões da Ordem. Por fim, disse que nenhum tribunal no país constituiu a Ouvidoria por “ato beligerante” e que o objetivo maior do órgão é aproximar o cidadão do Judiciário.
Travessa pediu ao desembargador que lhe indicassem onde está exatamente na lei orçamentária deste ano a previsão de gastos com a Ouvidoria, e que ainda não há expressamente quantos servidores serão necessários para atuar na unidade, bem como suas qualificações e quais canais serão instituídos para dialogar com o cidadão. O desembargador, que é candidato a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), afirmou que as blitzen da OAB são um fantasma para os juízes, por tentarem desempenhar papel de corregedores. Frisou que sua sugestão era que houvesse eleição para a vaga no Tribunal Pleno.
CARGO X FUN????O
O desembargador Pedro Guerra explicou que há um equívoco nas nomenclaturas, pois a resolução do CNJ estabelece que a Ouvidoria é uma função a ser exercida por um desembargador e não um cargo a ser ocupado. Ele explicou que, “se fosse para criar cargo, a pessoa seria eternamente ouvidor do tribunal”, e frisou que, no CNJ, o ouvidor é eleito pelos conselheiros.
DEMORA NOS DEBATES
A desembargadora Rosita Falcão voltou a se queixar do tempo gasto nas discussões plenárias do TJ-BA. Na última sessão, ela foi contra a extensão das sessões plenárias para o turno vespertino, caso fosse preciso, por gastar muito tempo com debates inócuos. Desta vez, ela disse que se debateu em 15 minutos um voto convergente ao da relatora. “Não entendo os objetivos desta Corte. Temos processos com quase três anos na pauta sem julgamento, e estamos aqui discutindo coisas que são coisas de ordem administrativa”, reclamou. Porém, apesar da previsão, a sessão plenária desta quarta não precisou se estender ao longo da tarde.
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