Desde que Lula (PT) foi eleito presidente no domingo (30), alguns grupos apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) passaram a mencionar o Artigo 142 da Constituição Federal como base para rejeitar o novo governo.
A menção acontece após o presidente Bolsonaro ter feito uma publicação em 2021 referenciando o artigo e dizendo que ele daria às Forças Armadas um poder de moderação quando houver um conflito entre os Poderes.
Também há uma vertente de bolsonaristas que acredita que se o presidente ficar 72 horas sem se pronunciar, o artigo garante que ele pode convocar o exército para devolver a paz para o país, mas o texto não menciona qualquer tempo em silêncio que o presidente teria de cumprir.
Mas o que diz o artigo e por que golpistas se apropriam dele?
O artigo regulamenta o papel das Forças Armadas e sua constituição, composta por Aeronáutica, Marinha e Exército, e diz que são instituições nacionais permanentes, “organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República” para defesa da Pátria e garantia dos poderes constitucionais.
Grupos bolsonaristas acreditam que se trata de uma autorização a intervenção militar. Em 2020, a Câmara teve que emitir um parecer esclarecendo: “Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, diz o documento.
Ainda segundo o parecer, trata-se de “fraude ao texto constitucional” a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a “decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem’”.
O documento ressalta ainda que nenhum dispositivo constitucional e legal faz referência a uma suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflitos entre Poderes. “Jamais caberá ao presidente da República, nos marcos da Constituição vigente, convocar as Forças Armadas para que indiquem ao Supremo Tribunal Federal qual é a interpretação correta do texto constitucional diante de uma eventual controvérsia entre ambos”, diz o parecer.
O sistema político brasileiro, portanto, proíbe militares de intervir na política. De acordo com a Constituição de 1988, logo no Artigo 1º, parágrafo único diz que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
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