A Proposta de Emenda à Constituição da transição foi protocolada nesta segunda-feira no Senado, mas sem as 27 assinaturas necessárias para sua tramitação ter início. Até 21h23 horas, apenas 14 senadores haviam subscrito o texto. Autor da PEC, o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou mais cedo que “a ideia inicial era formatar um texto de consenso, mas a negociação demorou muito”.
De acordo com o regimento interno do Senado, PECs necessitam ser assinadas por 1/3 dos senadores – 27. Só então, é feita uma leitura protocolar no plenário da Casa e a proposta é automaticamente despachada para a Comissão de Constituição e Justiça, onde pode ser colocada em votação após cinco dias. Lá, cabe ao presidente do colegiado definir quando ocorrerá a apreciação. A regra determina que isso ocorra em um prazo de até 30 dias.
A norma interna do Senado destaca que, após a análise no colegiado, a PEC segue para o plenário, onde passa por cinco sessões de discussão, e então está pronta para a votação em primeiro turno. Até o segundo turno, são cinco dias úteis de intervalo e mais três sessões de debate.
Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 49 dos 81 senadores nos dois turnos.
Como é fruto de negociações, contudo, todos esses prazos regimentais já estão sendo desconsiderados tanto pelo PT, quanto por lideranças no Senado. A expectativa é que, tão logo atinja as assinaturas previstas, a PEC seja lida no plenário e despachada para a CCJ. Até lá – o que se prevê que ocorra até o fim de terça -, espera-se já haver um acordo com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pautar prontamente o texto.
Contudo, sem esse pacto ainda acertado, bem como em torno dos termos finais do texto, a previsão inicial de votar a PEC na CCJ e no plenário nesta quarta, 30, já está praticamente descartada. Ainda não está agendada a deliberação no colegiado, o que petistas acreditam que até pode ocorrer esta semana. Mas a apreciação no Senado já está sendo calculada somente para a próxima terça-feira, 6.
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