Em 10 anos, o número de profissionais que se tornaram pessoa jurídica, através do programa Microempreendedores Individuais (MEI), cresceu 566% em Salvador. O programa foi criado em 2008 para tentar garantir aos profissionais que viviam na completa informalidade, alguns direitos como aposentadoria e afastamento do trabalho por doença. A ideia do governo federal era atingir 3,6 milhões de trabalhadores. As expectativas foram atingidas em todo o país, onde a informalidade cresceu na última década. Só em Salvador, 28,7 mil notas fiscais foram emitidas por MEIs em 2011. Pouco mais de uma década depois, de janeiro até 26 de setembro deste ano, 592,8 mil notas foram geradas – 90% do total de todo o ano passado, quando 655,7 mil microempreendedores estavam na ativa.
Quando deu início aos trabalhos na sua confeitaria há três anos, Ingrid Nascimento, 23, decidiu abrir o MEI como forma de passar uma imagem mais profissional aos clientes. A categoria não inclui somente os donos de pequenos negócios, mas uma diversidade de trabalhadores como vendedores de queijinho de praia, baianas de acarajé, corretores de imóveis. Em tese, qualquer profissional sem carteira assinada pode ser um MEI, mas existem regras para aderir ao programa.
“Eu fiz o MEI assim que comecei na confeitaria para me regularizar e ser uma espécie de autoridade. O MEI passa confiança e profissionalismo para quem compra os produtos”, acredita Ingrid.
Formada em auxiliar de veterinária, ela nunca exerceu a profissão com carteira assinada e se encontrou profissionalmente no universo dos doces como microempreendedora individual. A jovem é responsável por todo o trabalho de produção dos cookies, divulgação no Instagram (@ingridcookies), atendimento aos clientes e entrega, que ocorre por meio de aplicativos.
“Apesar das dificuldades em empreender, é muito gratificante ter o próprio negócio, suas próprias responsabilidades e fazer algo do seu jeitinho”, defende.
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Ingrid Nascimento fez cadastro como MEI para profissionalizar seu negócio com doces (Foto: Acervo Pessoal) |
O que é MEI?
Para saber quem pode ser MEI, basta preencher requisitos como o trabalho autônomo e o faturamento anual limite de R$ 81 mil. Esse trabalhador autônomo, ao ser cadastrado, contribui para a previdência social e tem acesso a direitos como aposentadoria por idade ou invalidez, salário maternidade e pensão por morte. Mensalmente, o MEI paga R$ 66,60 para manter o CNPJ ativo.
De acordo com o o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os trabalhadores informais cresceram 15,4% no primeiro trimestre deste ano na Bahia, em comparação ao mesmo período de 2021. São 3,2 milhões de pessoas na situação.
Para Renata Dutra, doutora em Direito e professora de Direito do Trabalho na Universidade de Brasília (UNB), o crescimento da participação dos MEIs na economia não significa aumento da quantidade de brasileiros que abriram pequenas empresas, mas três contextos socioeconômicos: o desemprego – realidade de 1,1 milhão de baianos, segundo o IBGE -, o avanço da lógica do empreendedorismo – por meio da lógica do “cada um por si” – e as fraudes contratuais.
“Ao criar o MEI, o trabalhador passa a ser uma pessoa jurídica que pode melhor operacionalizar sua atividade e inclusive sua inserção previdenciária. Acontece que também pode estimular uma forma de inserção no mercado de trabalho que é precária e colocar o trabalhador vulnerável em uma condição incompatível com suas condições materiais, já que para empreender, é preciso ter capital. Além do que, abre margem para que vínculos que deveriam ser de emprego sejam formalizados como MEI”, explica Renata.
Quando completou 18 anos, Juliana Lima, 26, abriu o MEI. A adesão foi escolha do pai dela, que temia pelo futuro da filha, já que via a diminuição da contratação de pessoas com carteira assinada. Profissional autônomo, ele se tornou microempreendedor individual em 2008. “Ele achava interessante que eu contribuísse, para ter expectativa no futuro a partir do que observou no mercado”, contou.
Desde então, Juliana mantém a carteira de trabalho sem assinatura, embora preste serviços para uma empresa. “De certa forma, isso nunca me frustrou, porque o MEI, para mim, era um certo tipo de garantia e acesso a benefícios”, comenta ela, que enxerga dois lados da moeda do contrato por MEI. O primeiro é a possibilidade de prestar serviços para diferentes empresas e, mesmo sem ser contratada via CLT, acessar planos de saúde empresariais e ter a perspectiva de aposentadoria no futuro. O segundo lado desta moeda trabalhista é o fato de ela ver o MEI como “uma realidade que se impôs” a alguns trabalhadores que, na verdade, “são empregados fixos, que batem ponto, em horário comercial, não prestadoras de serviço”.
‘Pejotização’ do trabalho
No escritório do qual é sócia, em Salvador, a advogada Ana Paula Studart, especialista em Direito do trabalho e mestre em Direito, percebe como o aumento da participação de MEIs na economia é acompanhado de outro movimento: o crescimento da busca pelo reconhecimento de vínculos de trabalho.
O que essa intensidade – observada não só no trabalho de Ana – indica, é que por trás dos números de microempreendedores na ativa também há uma legião de pessoas que, na verdade, possuem vínculo trabalhista com empresas, mas são contratadas como se não tivessem.
É considerado vínculo trabalhista entre empregado e empregador quando, por exemplo, são comprovadas relações como subordinação e habitualidade (frequência no trabalho, com hábitos como bater o ponto).
“Isso acontece quando percebemos que a relação só não foi formalizada via CLT, mas os requisitos do trabalho estão presentes, como a subordinação. Mas para afirmarmos que há ‘pejotização’ seria preciso analisar cada caso”, explica a advogada.
Se for comprovado o vínculo de trabalho, o que ocorre, na prática, é fraude, explica Renata Dutra, professora a Universidade de Brasília. “A pejotização é fraude, porque ela declara uma situação diversa da que ocorre. Se você presta serviços de forma subordinada, em condições pessoais, não eventuais, você tem direito a vínculo de emprego e assinatura de emprego”, explica.
Governo do Estado lança projeto de capacitação para MEIs
O sonho da confeiteira Ingrid Nascimento é aumentar seu negócio. Para isso, ela precisa incrementar os lucros para poder contratar funcionários. Para Valquíria Pádua, analista do Sebrae-BA, para que um MEI cresça é preciso investir na qualificação profissional.
“O microempreendedor possui algumas limitações de faturamento e só pode ter um funcionário contratado. Quando o empreendedor cresce, precisa migrar e abrir micro empresa”, diz.
Pensando na importância da capacitação, ontem o Governo do Estado lançou o projeto BahiaMEI, em parceria com o Sebrae. A iniciativa visa capacitar os microempreendedores em gestão de negócios.
Inicialmente, 10 mil MEIs serão orientados pelo projeto e terão acesso gratuito a materiais didáticos e capacitação. A inscrição é feita no site bahiamei.com.br.
Quando o microempreendedor evolui, deixa de ter os impostos reduzidos e passa a ter outro formato de contribuição, explica Valquíria Pádua. “O Sebrae disponibiliza capacitações, cursos, consultorias e conteúdos técnicos que vão auxiliar o MEI na gestão do seu negócio”, afirma a analista. No site e YouTube do Sebrae é possível encontrar conteúdos gratuitos,
Como fazer o MEI
1º passo: Quem pode aderir ao MEI?
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
Faturar até R$ 81.000 por ano
Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
2º passo: Criar conta no Gov.br:
Clique no Portal do Empreendedor em em seguida e clique em “Quero ser MEI”. Em seguida, selecione “Formalize-se”.
3º passo: Realize seu cadastro Portal do Empreendedor:
Informe os dados solicitados, como endereço comercial, nome fantasia, dados pessoais e CNAE da atividade prestada.
4º passo: Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):
Após completar todas as informacões, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
5º passo: Gere notas fiscais
Para receber o pagamento pela prestação de serviço, é necessário gerar o guia de pagamento – em Salvador, por meio do Nota Salvador. Mensalmente, é cobrada uma taxa pela manutenção do MEI, que pode ser paga neste link do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
Benefícios do MEI
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Obrigações de quem possui MEI
- MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS) no valor de R$66,60
- Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas
- Preencher um Relatório Mensal
- Guardar notas fiscais de compra e venda por cinco anos
- Enviar uma Declaração de Faturamento Anual
- Limite de compra e pagamento de diferença de alíquota
*Com a orientação da subchefe de reportagem Monique Lôbo.
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