O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pautou a PEC da Transição no Plenário da Casa para terça-feira (13/12).
Aprovada no Senado na última quarta (7/12), a matéria foi apensada a outro texto, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para acelerar o trâmite. O governo de transição quer aprovar a PEC na Câmara até quinta-feira (15/12).
A proposta que chegou à Câmara prevê o aumento do teto de gastos em R$ 145 bilhões, mais a excepcionalização do teto de gastos de R$ 23 bilhões referentes ao excesso de arrecadamento, que poderão ser usados já neste ano para desafogar o orçamento do governo de Jair Bolsonaro (PL).
A PEC também retira do teto despesas com infraestrutura custeadas com recursos vindos de operações financeiras com organismos multilaterais integrados pelo Brasil; despesas socioambientais custeadas com doações ou recursos oriundos de ações judiciais ou extrajudiciais; e despesas de instituições federais de ensino custeadas com recursos próprios, doações ou convênios; e despesas com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos de repasses de outros entes da Federação para a União.
PEC foi apensada a outra para acelerar tramitação
Na sexta-feira (9/12), Lira apensou a matéria à PEC 24/19, de autoria da deputada federal Luisa Canziani (PTB-PR), que já foi aprovada na CCJC e cumpriu as 40 sessões regimentais.
Dessa forma, a PEC da Transição pode ir direto à apreciação em Plenário. Para ser aprovada, ela precisa de 308 votos favoráveis, em dois turnos. Membros da articulação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estimam que já têm 350 votos.
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O governo eleito quer votar a matéria até quinta-feira (15/12), para que seja possível usar os recursos extrateto para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos de idade, já em janeiro. Para tanto, o texto não pode sofrer alterações na Câmara, caso contrário será enviado de volta ao Senado para nova apreciação.
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