Projeto aprovado altera as regras de divisão do pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Como foi a votação no Congresso
Na Câmara, 398 x 66, além de quatro abstenções;
No Senado, 44 x 20, com duas abstenções.
Com o texto, o Parlamento tenta dar uma resposta ao STF, que retomará o julgamento sobre a constitucionalidade do uso desses recursos na segunda-feira (19).
O placar está em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
A expectativa é que essa aprovação sirva para convencer o STF a não acabar com as emendas de relator, uma vez que o projeto estabelece critérios de divisão e de transparência. O Congresso, inclusive, chegou a enviar a proposta à Corte no início da análise do mecanismo.
PL e PT beneficiados: O critério de proporcionalidade aprovado hoje beneficia as maiores bancadas das Casas.
Na prática, o partido de Jair Bolsonaro terá direito a uma fatia maior de recursos, por ter eleito o maior número de senadores e deputados nestas eleições.
A segunda maior bancada é a do PT. O texto, no entanto, não especifica como será a divisão dos recursos entre as bancadas —caberá a cada líder fazer essa distribuição.
O que diz o projeto? Exclui a categoria “usuário externo”, usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse);
- 15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara –7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
- 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
- 80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara;
- 50% do montante das emendas de relator deverão ser executados “em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.
Apresentada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, as novas regras não dependem de sanção pelo Executivo. Elas entram em vigor imediatamente após a aprovação do Congresso Nacional.
O que é o orçamento secreto?
Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.
Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.
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