Orçamento secreto no banco dos réus: STF começa hoje o julgamento de ações

O Supremo Tribunal Federal (STF) prevê iniciar hoje a análise de quatro ações que questionam a constitucionalidade das chamadas emendas de relator, sob dúvidas de que o julgamento será concluído ainda neste ano. Há também o receio de petistas de que eventual decisão do Supremo contra as emendas prejudique a relação dos aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O uso dessas emendas, um instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso, foi questionado no Supremo por Cidadania, PSB, Psol e PV. Em tese, o Supremo só tem mais três sessões de julgamento ainda neste ano – na quarta e, depois, apenas nos dias 14 e 15. O recesso do Judiciário se inicia no próximo dia 20.

A ministra Rosa Weber, que além de presidente da corte é relatora das ações, pautou os casos para avaliação do Supremo apenas na última semana. Ainda assim, há outras questões a serem discutidas antes do início da análise das emendas de relator.

Internamente, ministros do STF e seus interlocutores consultados acham que as sessões restantes são suficientes para que os processos sejam julgados. Uma das tendências possíveis é que o STF entenda que o instrumento é legal, mas que imponha limitações a ele – por exemplo, que determine que haja mais transparência e menos direcionamento político aos recursos.

Atualmente, as emendas de relator são conhecidas pela pouca ou nenhuma publicidade de qual parlamentar as indicou e por ser usada para irrigar obras e projetos de interesses de deputados e senadores em véspera de votações que interessam ao Executivo. Não será surpresa, porém, que um dos ministros peça vista (mais tempo para análise) e suspenda o julgamento por tempo indeterminado.

Isso porque parte dos integrantes do Supremo e advogados que atuam em causas na corte têm manifestado incômodo com a pouca antecedência com que Rosa Weber tem divulgado a pauta dos julgamentos. Nos últimos anos, os presidentes do STF vinham pautando a maioria das ações com meses de antecipação.

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Esse pouco tempo para análise dos processos e elaboração dos votos pode ser usado como justificativa para um eventual pedido de vista. No PT, aliados de Lula se dividem sobre qual seria o melhor cenário para o futuro dessas emendas. Uma ala tem receio de que eventual decisão do Supremo contra as emendas possa implodir a aproximação do governo eleito com Arthur Lira.

A cúpula do Congresso controla a divisão da verba das emendas, que são usadas por deputados e senadores para o envio de dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais. Se o STF declarar o fim das emendas de relator, o petista pode ser já cobrado por uma solução que mantenha o poder do Centrão sobre o Orçamento.

Outro grupo de aliados de Lula sustenta que o melhor cenário para o novo governo seria o Supremo enterrar as emendas de relator, devolvendo ao Executivo o poder sobre essa fatia do Orçamento. Ou seja, fortalecendo os ministérios de Lula.

Apesar das diferentes avaliações, auxiliares do petista e interlocutores dele com o STF afirmam que não há planos de o governo eleito tentar influenciar no julgamento. Isso poderia azedar a relação com o Congresso num momento em que Lula ainda tenta construir uma base governista.

Parlamentares próximos ao presidente eleito já sinalizaram à cúpula da Câmara e do Senado que há brecha para o diálogo sobre esse tema, já que programas de interesse do PT na área de habitação e saúde, por exemplo, realizam obras que podem atender a demandas das bases eleitorais dos parlamentares.