Prefeitura esclarece caso envolvendo a entrega de medicamentos pela rede pública de saúde

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas vem em nota esclarecer sobre a garantia da entrega de medicamentos gratuitos no município.

Nas redes sociais, uma moradora de Teixeira de Freitas afirmou a existência de uma liminar favorável à interrupção do fornecimento de medicamentos ao seu filho, e que esta teria sido recorrida a Justiça pela administração pública.

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, no entanto, informa que a entrega deste remédio permanece ativa. Como cada frasco do fármaco em questão dura dois meses de tratamento, é necessária a assinatura em um protocolo de recebimento, que também orienta sobre a data de entrega da próxima leva (nesta caso específico, no dia 26 de março).

O processo judicial ocorre pelo fato da medicação não ser regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não sendo permitido a venda no Brasil. Assim, a Pocuradoria tem a obrigatoriedade de recorrer, dividindo responsabilidades com o Governo Federal, em situações especiais como essa.

Por meio da Secretaria de Saúde, a gestão pública reforça o compromisso desta com a rede pública de saúde do município, garantindo o acesso integral, universal e gratuito para toda a população teixeirense.

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