A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) emitiu, nesta quarta-feira (26), um parecer contrário à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia. O presidente da Casa, deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), subscreveu o documento, sepultando o pedido de investigação.
O procurador Graciliano Bomfim, responsável pelo parecer que pede o indeferimento da CPI, justificou, com base na Constituição do Estado da Bahia e na Constituição Federal, que a AL-BA não pode tratar de questões agrárias, sendo este tema uma responsabilidade privativa da União, podendo ser abordado em âmbitos legislativos apenas no Congresso Nacional.
“As comissões parlamentares de inquérito constituem um instrumento de investigação do poder legislativo. Sucede que o STF tem entendimento consolidado no sentido de que a prerrogativa dos legislativos para a utilização de CPI está atrelada à sua capacidade de legislar”, explicou o procurador, em entrevista ao Bahia Notícias.
“Os fatos que podem ser investigados através de CPI são aqueles que o ente federativo tem capacidade para legislar. Se a Assembleia não tem capacidade para legislar sobre questões agrárias, não há porque investigar esses fatos. Coibir [as invasões], tudo bem, mas isso cabe ao Poder Executivo, com seu poder de polícia”, continuou Graciliano Bomfim.
Além disso, o procurador argumentou que o requerimento para a instalação da CPI, de autoria do deputado estadual Leandro de Jesus (PL), é muito semelhante ao pedido de CPI formulado a nível de Brasil, pelo deputado federal Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), o que provaria que o tema seria de competência do Congresso Nacional.
“O requerimento que eu dei o parecer é praticamente uma reprodução do requerimento formulado lá na Câmara dos Deputados, pelo deputado do Republicanos do Rio Grande do Sul. Se você acessar o documento, você vai ver que ele próprio faz referência às invasões da Bahia. Há aí uma duplicidade de requerimentos com o mesmo propósito”, revelou Graciliano ao BN.
PROTESTOS
A oposição não gostou nada do posicionamento da Procuradoria Jurídica da AL-BA. O líder da minoria na Casa, deputado Alan Sanches (União), afirmou que o procurador Graciliano Bomfim defende o governo de Jerônimo Rodrigues (PT).
“Respeito o conhecimento jurídico do procurador da Assembleia, mas discordo completamente do seu parecer contrário à instalação da CPI do MST. Mas por ser um regime presidencialista, o procurador faz a defesa do grupo aliado do governo do estado”, disse Sanches, em nota.
“Acho que a Assembleia abre mão de protagonismo importante na defesa do produtor rural, mas pode ter certeza que nossa bancada de 20 deputados da oposição continuará firme nessa luta em defesa da justiça e contra qualquer tipo de invasão de terra”, acrescentou o líder da oposição.
Autor do requerimento, Leandro de Jesus também criticou o parecer da Procuradoria e rebateu os argumentos elencados pelo procurador Graciliano Bomfim, chamando de “contorcionismo”.
“A conclusão do parecer é completamente equivocada. O parecer fugiu totalmente do foco, do objeto que propomos para instalação da CPI. Ele informa que a Casa não teria competência para tratar sobre Reforma Agrária, mas a instalação dessa CPI não era para tratar de Reforma Agrária, e nunca foi. Isso foi muito explicado, inclusive, para a própria Procuradoria”, disse o deputado bolsonarista.
“Um completo contorcionismo que não há qualquer justificativa. Discordo e seguiremos discordando deste parecer. Nos causa estranheza, pois sempre abordamos que o pedido de CPI não tinha relação com Reforma Agrária. É lamentável. Como advogado, falo que este parecer foge de qualquer lógica. Continuaremos contestando e cobrando a instalação da CPI”, concluiu Leandro.
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