As inscrições para preenchimento de vagas nos Conselhos Tutelares do Distrito Federal se encerram nesta segunda-feira (29/5). O registro pode ser feito pelo site do Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (Ibest), mediante preenchimento de cadastro e pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 51.
O processo seletivo é realizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).
Estão sendo ofertadas 220 vagas de titulares e 440 suplentes para o quadriênio 2024-2027. Com salário de R$ 6.510, os profissionais selecionados atuarão nas 44 unidades dos Conselhos Tutelares do DF para preservar os direitos das crianças e adolescentes.
O cargo exige dedicação integral, sendo vedado o exercício paralelo de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada.
Papel do conselheiro O Conselho Tutelar foi instituído em 1990, após a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir a manutenção dos direitos humanos na faixa etária, de até 18 anos. O trabalho é exercido pelos conselheiros tutelares, distribuídos em grupo de cinco titulares e até 10 suplentes por região.
Cabe ao conselheiro tutelar garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Eles são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.
Processo seletivo Para participar da seleção, é preciso ter ensino médio completo, ser maior de 21 anos e ter experiência comprovada em atendimento de crianças e adolescentes por, ao menos, três anos. Além disso, é essencial estar em situação regular com a Justiça Eleitoral e atualizar dados cadastrais até 7 de junho. Sem o cumprimento do requisito, a candidatura não será formalizada. A reeleição é permitida desde que o candidato não tenha sofrido sanção de perda do mandato.
O processo seletivo conta com quatro fases. A primeira é o exame de conhecimento específico com prova objetiva e a segunda é a análise documental. Ambas são de caráter eliminatório e de responsabilidade do Ibest.
Já a terceira etapa é a eleição dos candidatos em 1º de outubro, entre as 8h e as 17h, por meio de voto popular e secreto em urna eletrônica, sob responsabilidade do CDCA. A quarta fase é o curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas e frequência obrigatória mínima de 80%. A nomeação está prevista para dezembro, e a posse para janeiro de 2024.
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