Entenda o arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 pontos

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal nesta terça-feira, 23. A proposta conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. “É uma regra que compatibiliza o que era bom da Lei de Responsabilidade Fiscal com o que é bom de uma regra de gastos para que a trajetória da dívida esteja no rumo correto”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo federal se ancora nesse projeto para conseguir baixar os juros e favorecer ambiente de negócios no país. Os deputados ainda podem votar alterações. Veja cinco pontos essenciais para entender a nova regra fiscal:

1. Meta de zerar o déficit público em 2024 e aumentar o PIB em 1% até 2026

A primeira meta do governo é gerar equilíbrio com os gastos públicos. Para isso, a gestão de Lula quer acabar com todas as dívidas do Estado até o ano que vem e gerar um superávit primário. Isso significa que a equipe econômica tem como objetivo fazer com que mais dinheiro entre do que saia. Para isso, foram estabelecidas algumas metas, como o crescimento de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% no ano seguinte. O objetivo é que Lula encerre seu mandato sem pendências financeiras e com uma poupança para o país. O plano ainda prevê uma margem de 0,25 ponto percentual, para cima ou para baixo, em cada uma dessas metas.

2. Recursos para Educação e Saúde estão fora da regra

Em relação à banda de despesa primária do teto de gastos, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites de 0,6% a 2,5% ao ano. A determinação faz parte de regras constitucionais já existentes. De acordo com a legislação, o Fundeb se qualifica como uma despesa excluída do teto de gastos, e a mesma determinação foi utilizado para o piso da enfermagem.

3. Flexibilidade para levar em conta flutuações econômicas

Considerando possíveis mudanças na economia, o texto determina que o crescimento anual da despesa estará limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Ou seja, o desempenho anterior do Estado dita o que ele poderá fazer no próximo ano-base, segundo o percentual determinado. Essa diretriz será combinada com uma meta anual de superávit primário, com uma flutuação de 0,25 ponto porcentual (p.p.). A flexibilidade do modelo busca garantir que as políticas sociais sejam cumpridas, mesmo com variações econômicas.

4. Teto de gastos com banda de crescimento da despesa

O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano. O governo considera a medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com eventuais momentos de crise ou baixa arrecadação. O crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa fica limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.

5. Mais resultado é igual a mais investimentos 

O resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. A estratégia também aponta que, se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. O novo arcabouço também estipula que os investimentos tenham piso inicial de R$ 75 bilhões.

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