O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito civil para investigar suposta omissão e negligência do município de Vera Cruz, por meio de seus gestores – o prefeito Vinicius (MDB) e os secretários de Meio Ambiente e Saúde – em efetivar políticas públicas de controle de zoonoses.
O processo está sob responsabilidade da 3ª Promotoria de Itaparica, com a relatoria da promotora Márcia Munique Andrade de Oliveira.
O inquérito vai investigar, especialmente, a inércia do governo municipal quanto ao dever de implementação de mecanismos para o controle da população de animais de rua, desenvolvimento de atividades de educação ambiental e conscientização acerca da posse responsável.
O MP-BA também vai apurar suposta omissão estatal, diante da inexistência de local para recolhimento e cuidado de animais em situação de abandono e maus tratos, como forma de prevenção e consecução do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em descumprimento, especialmente das leis federais 9.605/1998 e 8.429/92 – que tratam das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
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