A Prefeitura Municipal de Camaçari enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei, com pedido de urgência, que autoriza o Poder Executivo a vender ou transferir 14 terrenos que estão sob sua posse.
A gestão alega que, com o passar do tempo, foi gerado ao município um ativo de imóveis que, atualmente, não possuem mais utilidades públicas, tendo em vista que estão “em locais que possuem equipamentos públicos consolidados, como escolas, praças, posto de saúde, etc”.
Na solicitação enviada pelo Executivo ao Legislativo municipal, consta também que os terrenos geram custos incalculáveis ao município, principalmente por conta da necessidade de fiscalização contra a ‘cultura de invasão’ a bens públicos na cidade.
“A cultura da invasão aos imóveis públicos gera prejuízos incalculáveis para a municipalidade pois além de perder o imóvel, existe a obrigação de ainda promover os gastos com a regularização dos imóveis que foram construídos em áreas públicos”, consta.
O comunicado destaca a importância de aumentar a arrecadação do município, sobre tudo, após o período de pandemia, quando a arrecadação diminuiu significativamente.
Somados, os 14 terrenos representam uma área de cerca de 130 mil metros quadrados.
O Projeto de Lei apresentado define que a alienação dos móveis seja feita mediante a concorrência, que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado, estabelecido por uma avaliação específica, além de que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos – TRSD serão diferidos para o licitante vencedor.
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